ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO ARTIGO 31 LEI 13.019/2014 - AMAAR

DAAUSÊNCIA DE CHAMAMENTO PÚBLICO ARTIGO 32

 

A fim de dar cumprimento ao parágrafo 1º da Lei, artigo 32, justificamos a ausência do chamamento público, conforme texto de Lei:

Art. 32. Nas hipóteses dos artigos: 29, 30 e 31 desta Lei, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público.

 

• 1ºSob pena de nulidade do ato de formalização de parceria prevista nesta Lei, o extrato da justificativa previsto no caput deverá ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet e, eventualmente, a critério do administrador público, também no meio oficial de publicidade da administração pública.

 

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICOARTIGO 31 LEI 13.019/2014

 

Da realização de chamamento público,RESSALVADASas hipóteses prevista nesta lei:

Apesar de o chamamento público ser a regra, os artigos 30 e 31 da Lei Federal n º. 13.019/2014, prevê exceções para dispensa e/ou inexigibilidade de chamamento público, haja vista a iminência de algumas situações.

Art. 30.A administração pública poderá DISPENSAR a realização do CHAMAMENTO PÚBLICO:

(...)

VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde eassistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civilpreviamente credenciadaspelo órgão gestor da respectiva política.

Ou ainda,

Art. 31Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidaspor uma entidade específica...

 

Ainda, conforme corrobora o artigo 29 da Lei 13.019/2014:

 

Art. 29.Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentaresàs leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebradossem chamamento público; (...)

 

O ordenamento jurídico facultou a administração pública inexigir o chamamento em parcerias celebradas com organizações e entidades, desde que observados pelo menos um dos requisitos dos artigos: 29,30 e 31 da Lei nº13.019/14. No caso em questão, trata-se de repasse financeiro para a Associação de Mães de Autistas de Ariquemes - AMAAR, sendo que a Instituição em questão recebeu emenda parlamentar conforme acostado nos autos do processo.

 

Justifica se a DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.

 

Ariquemes, 05 de julho de 2024.

 

SOLANGE DA SILVA LINHARES

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social


Publicado por:
Gabriely Toigo Dos Reis
Código Identificador:9C7886DC