ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 447 DE 25 DE AGOSTO DE 2014

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores,

Senhoras Vereadoras:

 

Honra-nos encaminhar a esta Casa de Leis o Projeto de Lei nº 447 de 25 de Agosto de 2014 que DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Trata-se de peça integrante do sistema de planejamento municipal exigido na forma do art. 165, II, da Constituição Federal.

O planejamento é uma das atividades a que deve se ocupar permanentemente o administrador público, seja em cumprimento à determinação legal, seja porque não é possível o trato da res publica sem a utilização de métodos capazes de orientar a ação futura.

No entanto, não é fácil o ato de planejar, pelo contrário, requer conhecimentos e atitudes que desafiam o administrador, deste modo, somos conscientes que o sistema necessita de aperfeiçoamentos, mas somente a prática possibilitará o advento de uma peça de planejamento mais arrojada. É aceitando o desafio que apresentamos esta proposição.

O arcabouço legal do planejamento público está delineado na Lei de Responsabilidade Fiscal, cujas diretrizes constituem o sustentáculo da modernização dos orçamentos públicos do país.

As bases de projeção para construção das diretrizes orçamentárias (índice de inflação, PIB, projeção da receita, etc...) para o exercício de 2015 são evidenciadas em anexo próprio desta mensagem.

Colocamos à disposição de Vossas Excelências para os esclarecimentos necessários, ao tempo em que solicitamos a aprovação das diretrizes apresentadas.

 

Prefeitura de Nova União

Gabinete do Prefeito

 

JOSÉ SILVA PEREIRA

Prefeito


Publicado por:
Maike Alan P. de Oliveira
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