ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.142/GP/2015. EM, 20 DE AGOSTO DE 2015.

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 353.536,00 (trezentos e cinquenta e tres mil quinhentos e trinta e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.1008.1942

Adquirir Máquinas e Equipamentos

 

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permante

R$

353.536,00

21436/Convenio União

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

353.536,00

 

Art. 2º - Ficam designados como recursos vinculado , o valor de R$350.000,00, como contrapartida o valor de 3.536,00 por anulação parcial de dotação, já na conta do convênio 41159-0 , conforme descrito no projeto.

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.26.782.1008.2.097

Manter e Conservar Vias Vicinais

 

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

R$

3.536,00

10000/Livres

TOTAL GERAL A ANULAR

3.536,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 20 de agosto de 2015

 

JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA


Publicado por:
Marco Antonio D. Ferreira
Código Identificador:9C8817A0