ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Processo Administrativo nº: 543/2026.
Inexigibilidade nº 009/2026.
Objeto: Pagamento de inscrição no curso de capacitação com o tema “Planejamento e Orçamento Público Municipal – PPA, LDO, LOA e Anexos de Metas Fiscais”.
O Prefeito do Município de Cujubim/RO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei nº 14.133/2021,
CONSIDERANDO:
• a regular condução do certame pelo Agente de Contratação;
• a conclusão de todas as fases do procedimento;
• a inexistência de pendências recursais;
• a vantajosidade da proposta vencedora;
RESOLVE:
I – ADJUDICAR o objeto da Inexigibilidade nº 009/2026 às empresas:
Contratada: EXTRA ASSESSORIA E CONSULTORIA PÚBLICA LTDA.
CNPJ: 21.496.144/0001-50.
Valor Total: R$ 1.350,00 (hum mil trezentos e cinquenta reais).
II – HOMOLOGAR o resultado da licitação, reconhecendo a legalidade e legitimidade dos atos praticados.
III – AUTORIZAR a adoção das providências subsequentes, inclusive:
• convocação do adjudicatário;
• assinatura da Ata de Registro de Preços ou do contrato, conforme o caso.
Cujubim/RO, 17 de Agosto de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Henrique Santuzzi Zuccolotto
Código Identificador:9C900CD2