ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
EMENDA ADITIVA A LEI ORGÂNICA Nº01/CMCJ/2017

AUTORIA: PLENÁRIO

 

ADICIONA O INCISO III, DO ARTIGO 121 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CANDEIAS DO JAMARI –RO.

 

A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CANDEIAS DO JAMARI ESTADO DE RONDONIA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 131 do Regimento Interno c/c artigo 48 Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Candeias do Jamari –RO,

 

Art. 1º Fica acrescentado o inciso III, do artigo 121 da lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari –RO, com a seguinte redação:

III- é obrigatório a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em lei orçamentaria anual ( VIDE §11 DO ART. 166 DA CF) .

 

Art. 2º A presente emenda à lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Candeias do Jamari-Ro, 14 de setembro de 2017.

 

EDCARLOS DOS SANTOS

Presidente

CMCJ/2017

 

LUIZ CARLOS MARTINS DE MATOS

Vice Presidente

 

RAIMUNDO DIASSIS TEIXEIRA

1º Secretario

 

MARCO ALMEIDA DA HORA

2º Secretario


Publicado por:
Edmar Oliveira Amorim
Código Identificador:9C965EC4