ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ

Procuradoria Juridica

PROCURADORIA JURIDICA
DECRETO N. 508/2026

DECRETO N. 508 DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Nomeia servidores para exercerem as funções de Supervisora Escolar e de Orientador Educacional na Escola Municipal Adeildo Martins, sem ônus ao Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUPÁ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO o Ofício n. 0174/2026/SEMED, de 21 de outubro de 2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Educação solicita a nomeação, sem ônus, dos servidores para as funções de supervisão escolar e de orientação educacional;

CONSIDERANDO o Despacho do Prefeito Municipal exarado em 22 de outubro de 2026 nos autos do Processo n. 626/2026/SEMED, que autorizou a elaboração dos respectivos atos de nomeação;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 64 e 67, § 1º, da Lei Federal n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), quanto às funções de supervisão e orientação educacional no âmbito do magistério;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam nomeados, sem ônus ao Município, os servidores municipais abaixo relacionados, para exercerem as funções indicadas na Escola Municipal Adeildo Martins:

I – JULIANE DA SILVA MORAES, matrícula n. 58317, para a função de Supervisora Escolar do Ensino Fundamental II, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2026;

II – JOSÉ ANTÔNIO LIMA, matrícula n. 5212, para a função de Orientador Educacional, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.

Art. 2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive as anotações nos assentamentos funcionais dos servidores.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar das datas indicadas nos incisos do art. 1º.

 

Urupá/RO, 26 de outubro de 2026.

 

EZEQUIEL SALDANHA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Claudiney Quirino de Souza
Código Identificador:9C96ACCA