ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2020 DE, 06 DE MAIO DE 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial da Despesa e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial, por recurso vinculado a receita e por anulação parcial da despesa no valor de R$ 231.771,43 (duzentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
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SUPLEMENTAR: |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA |
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07.001 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura |
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07.001.27.812.1017.1946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 222.857,14 |
2.014.0036 – Outros Convênios da União(não relacionados a Educação/Saúde) |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 222.857,14 |
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CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DA DESPESA |
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07.001.27.812.1017.1946 |
Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos |
Valor |
Fonte/ Recursos |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 8.914,29 |
1.000.0045 – Contrapartida de Convênios Federais |
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TOTAL A SUPLEMENTAR |
R$ 8.914,29 |
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TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR |
R$ 231.771,43 |
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Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita e por anulação parcial da despesa.
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RECEITA: |
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00 |
Outras Transferências de Convênios da União -Principal |
R$ 222.857,14 |
2.014.0036 – Outros Convênios da União(não relacionados a Educaçâo/Saúde) |
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TOTAL DA RECEITA |
R$ 222.857,14 |
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ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593
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ANULAÇÃO: |
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07.001 |
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura |
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07.001.12.365.2120.1924 |
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da Educação Infantil |
VALOR |
FONTE/RECURSOS |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
R$ 8.914,29 |
1.000.0045 – Contrapartida de Convênios Federais |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
R$ 8.914,29 |
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Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 06 de Maio de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:9C983B15