ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2020

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

LEI MUNICIPAL Nº 2.625/2020 DE, 06 DE MAIO DE 2020

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Recurso Vinculado a Receita e por Anulação Parcial da Despesa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DO PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o crédito adicional especial, por recurso vinculado a receita e por anulação parcial da despesa no valor de R$ 231.771,43 (duzentos e trinta e um mil e setecentos e setenta e um reais e quarenta e três centavos) destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:

 

SUPLEMENTAR:

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA

07.001

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura

07.001.27.812.1017.1946

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 222.857,14

2.014.0036 – Outros Convênios da União(não relacionados a Educação/Saúde)

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 222.857,14

 

CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DA DESPESA

07.001.27.812.1017.1946

Construir, Reformar e Ampliar Espaços Públicos Esportivos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 8.914,29

1.000.0045 – Contrapartida de Convênios Federais

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$ 8.914,29

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$ 231.771,43

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, especial, por recurso vinculado a receita e por anulação parcial da despesa.

 

RECEITA:

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

FONTE/RECURSOS

2.4.1.8.10.9.1.00.00.00.00.00

Outras Transferências de Convênios da União -Principal

R$ 222.857,14

2.014.0036 – Outros Convênios da União(não relacionados a Educaçâo/Saúde)

TOTAL DA RECEITA

R$ 222.857,14

 

 

ESTADO DE RONDONIA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO

GABINETE DO PREFEITO

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2593

 

ANULAÇÃO:

07.001

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura

07.001.12.365.2120.1924

Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares da Educação Infantil

VALOR

FONTE/RECURSOS

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

R$ 8.914,29

1.000.0045 – Contrapartida de Convênios Federais

TOTAL DA ANULAÇÃO

R$ 8.914,29

 

 

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno - RO, 06 de Maio de 2020

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:9C983B15