ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.383 DE 14 DE OUTUBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento, no valor de R$ 217.369,48 (Duzentos e dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos).”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária para remanejamento no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA no valor R$ 217.369,48 (Duzentos e dezessete mil trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE – SEMUSA/FMS |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.48.00 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
569 |
R$ 197.370,48 |
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ANULAÇÃO: |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.302 |
ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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PROGRAMA |
0056 |
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIV. DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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AÇÃO |
2098 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DOS PROGRAMAS MAC |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
616 |
R$ 19.999,00 |
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TOTAL GERAL ANULAÇÃO R$ 217.369,48 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
567 |
R$ 197.370,48 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
FICHA |
VALOR R$ |
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ORGÃO |
2 |
PODER EXECUTIVO |
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UNIDADE ORÇ |
20 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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SUB-FUNÇÃO |
10.301 |
ATENÇÃO BASICA |
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PROGRAMA |
0053 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAUDE |
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AÇÃO |
2093 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAUDE |
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CAT.ECONOMICA |
3.3.90.92.00 |
DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
660 |
R$ 19.999,00 |
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 217.369,48 (DUZENTOS E DEZESSETE MIL TREZENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito
Publicado por:
Rosalia dos Santos Costa
Código Identificador:9CB55D9C