ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572/GP/PMC/2012

LEI MUNICIPAL Nº 572/GP/2012

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.

 

AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA E QUADRA POLIESPORTIVA, AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

EDIR ALQUIERI, Prefeito de Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a doação da área onde encontra-se instalada a Escola Estadual Frei Henrique de Coimbra e respectiva Quadra poliesportiva no Município de Cacaulândia, ao Estado de Rondônia.

 

Art. 2º A área que abriga a Escola Frei Henrique de Coimbra a que se refere o artigo 1º mede 6.837,74m², constituída pelo lote 01 da quadra 02-B, setor 01, esquina entre as ruas João Boava e Tereza Mazzorana Bortolotto.

 

Art. 3º A área da Quadra Poliesportiva da Escola Frei Henrique de Coimbra mede 1.367,40m², constituída pelo lote 02 da quadra 02-B, setor 01, esquina entre as ruas Manoel Cardoso e a Travessa III.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 20 de dezembro de 2012.

 

EDIR ALQUIERI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:9CC21E46