ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 572/GP/PMC/2012
LEI MUNICIPAL Nº 572/GP/2012
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
AUTORIZA A DOAÇÃO DA ÁREA QUE ABRIGA AS INSTALAÇÕES DA ESCOLA ESTADUAL FREI HENRIQUE DE COIMBRA E QUADRA POLIESPORTIVA, AO ESTADO DE RONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
EDIR ALQUIERI, Prefeito de Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Cacaulândia aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover a doação da área onde encontra-se instalada a Escola Estadual Frei Henrique de Coimbra e respectiva Quadra poliesportiva no Município de Cacaulândia, ao Estado de Rondônia.
Art. 2º A área que abriga a Escola Frei Henrique de Coimbra a que se refere o artigo 1º mede 6.837,74m², constituída pelo lote 01 da quadra 02-B, setor 01, esquina entre as ruas João Boava e Tereza Mazzorana Bortolotto.
Art. 3º A área da Quadra Poliesportiva da Escola Frei Henrique de Coimbra mede 1.367,40m², constituída pelo lote 02 da quadra 02-B, setor 01, esquina entre as ruas Manoel Cardoso e a Travessa III.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 20 de dezembro de 2012.
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vaguido Soares de Paula
Código Identificador:9CC21E46