ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2164/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 23 DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2025, RESTITUIÇÃO DE SALDO TERMO DE CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento programa de 2025, no valor de R$ 353,14 (trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), proveniente de saldo de recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL para RESTITUIÇÃO, conforme se discrimina:
Entidade: PRFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Unidade Orçamentária: 02.004 - PODER EXECUTIVO / SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE CULTURA E TURISMO
PROGRAMA: 10 - VIVER MELHOR
Função/Sub função: 13.392 - Cultura / Difusão Cultural
Ação: 1.201 – CV 452/2025/PGE-SEJUCEL-SEMEANDO SORRISOS
Categoria Econômica: 3.3.90.93.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Destinação do Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS - R$ 353,14
Art. 2º. Para cobertura do crédito no art. 1º fica vinculado o saldo do recurso do TERMO DE CONVÊNIO Nº 452/2025/PGE-SEJUCEL, celebrado entre Governo do Estado/por intermédio da Secretaria de Estado de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer e o Município de Alto Alegre dos Parecis/RO; OBJETO: Realização do projeto “Semeando Sorrisos” em alusão ao Dia das Crianças, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho (id. 0065560822); VALOR DO REPASSE DA CONCEDENTE (Governo do Estado): R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); VALOR DO REPASSE DA CONVENENTE (Município): R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais); VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 51.300,00 (cinquenta e um mil reais); CONTA VINCULADA DO CONTRATO: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA CRIANÇA / BB; REPASSE FINANCEIRO: Realizado com recurso disponível da ordem bancária e depósito de contrapartida no exercício financeiro, e execução da obra devidamente realizada em 2025, sendo o saldo de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 353,14 (trezentos e cinquenta e três reais e quatorze centavos), a RESTITUIR ao ENTE CONVENIADO, e se faz necessário inserir no orçamento programa de 2025.
I – POR Excesso de Arrecadação:
Categoria Econômica: 58 - 1.3.2.1.01.0.1.20.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEP. OUTROS CONVÊNIOS DO ESTADO
Destinação de Recurso: 1.701.0000.0000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Conta Vinculada: Agencia nº 4006-1 / Conta nº 17082-8 – PMAP FESTA DIA DA CRIANÇA / BB;
VALOR: R$ 353,14
Art. 3º. O crédito previsto na presente lei, fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9CCF5B06