ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 915/GP/19 DE 22 DE OUTUBRO DE 2019
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional ao Orçamento Vigente e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Poder executivo Municipal, fica autorizado a Abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 65.500,00 (sessenta e cinco mil e quinhentos reais), por excesso de arrecadação e, ainda, promover a anulação de programação orçamentária, no valor de R$ 3.087,06 (três mil e oitenta e sete reais e seis centavos), correspondente ao montante da contrapartida, de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
25.752.1006.2113.000 COVÊNIO 031/19/PJ/DER-RO ILUMINAÇÃO CAMPO FUTEBOL LINHA C-3 TB 80;
3.3.90.39.00– OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
VALOR R$ 68.587,06 (SESSENTA E OITO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SEIS CENTAVOS).
Parágrafo único. Fica o executivo autorizado a criar o elemento de despesa 3.3.90.93 - indenizações e restituições para devolução de saldo do convênio nº 031/19/PJ/DER-RO, referente à ILUMINAÇÃO DO CAMPO FUTEBOL LINHA C-3 TB 80, no momento da prestação de contas.
Art. 2º A cobertura do montante da contrapartida, no valor de R$ 3.087,06 (três mil e oitenta e sete reais e seis centavos), se dará por anulação da seguinte programação:
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO;
FUNÇÃO: 04 ADMINISTRAÇÃO;
SUB FUNÇÃO: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL;
PROJETO DE ATIVIDADE 1001;
AÇÃO 2011 APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
04.122.1001.2011.000 APOIO ADM DO GABINETE DO PREFEITO;
3.1.90.11.00– VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL;
FICHA 013.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia-RO, 22 de outubro de 2019
EDIR ALQUIERI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Quele Moreira de Aragão
Código Identificador:9CD99092