ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.878/2022 DE 28 DE MARÇO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

 

L E I

 

Art. 1º Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 2.833, de 15 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

 

"Art. 1º Fica aprovada a Regularização Fundiária e a criação do Setor 13, (Loteamento Itaporanga), no Município de Pimenta Bueno-RO, composto pelo Lote 08-R e 09-A com área de 168,2867 ha, matriculado sob número 7.434 do livro 2 do Serviço Registral de Imóveis."

 

Art. 2º Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2.833, de 15 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte disposição:

 

"Art. 2º Aprovada criação e regularização do setor 13, serão averbadas na matrícula do imóvel as definições sobre a área total 168,2867 ha (1.682.867,8784 m²), com perímetro de 6.097,71 metros, sistema viário com 305.626,41 m², área verde de 56.009,47 m², sem área de preservação permanente área Institucional com 30.945,46 m², 62 quadras e 1118 lotes."

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Marjorie Pereira dos Santos
Código Identificador:9CDDCEC5