ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 951/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
LEI
Art. 1° A presente lei visa promover alteração do artigo 5º da Lei nº 290/2005 como seque.
Art. 2° O artigo 5º da Lei nº 290/2005, passa ter a seguinte redação:
“Art. 5º Integram o CMDR, as seguintes identidades: (NR)
I - GOVERNAMENTAL
a) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
b) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Fazenda;
c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) Representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO);
e) Representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo;
f) Representante da Câmara de Vereadores;
g) Representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.
II - NÃO GOVERNAMENTAL
a) Representante do Sindicato de Trabalhadores Rural Representação de Teixeirópolis;
b) 06 (seis) representantes das Associações de Produtores Rurais do Município de Teixeirópolis;
Parágrafo único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representantes.” (NR)
Art. 3º. O Poder Executivo publicará em 30 (trinta) dias a Lei nº 290/2005, devidamente consolidada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Teixeirópolis/RO, em 24 de agosto de 2.018.
ANTONIO ZOTESSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
Código Identificador:9D00DE95