ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 951/2018, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.

“DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 290/2005 - DISPÓE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAS.”

 

O Prefeito do Município de Teixeirópolis, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e prerrogativas contidas no artigo 78 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Teixeirópolis, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

LEI

 

Art. 1° A presente lei visa promover alteração do artigo 5º da Lei nº 290/2005 como seque.

 

Art. 2° O artigo 5º da Lei nº 290/2005, passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 5º Integram o CMDR, as seguintes identidades: (NR)

I - GOVERNAMENTAL

a) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;

b) Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração e Fazenda;

c) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) Representante da Associação de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (EMATER-RO);

e) Representante da Secretaria Municipal de Educação Cultura e Turismo;

f) Representante da Câmara de Vereadores;

g) Representante da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON.

II - NÃO GOVERNAMENTAL

a) Representante do Sindicato de Trabalhadores Rural Representação de Teixeirópolis;

b) 06 (seis) representantes das Associações de Produtores Rurais do Município de Teixeirópolis;

Parágrafo único - Os membros do CMDR serão designados pelo Prefeito Municipal mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representantes.” (NR)

 

Art. 3º. O Poder Executivo publicará em 30 (trinta) dias a Lei nº 290/2005, devidamente consolidada.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Teixeirópolis/RO, em 24 de agosto de 2.018.

 

ANTONIO ZOTESSO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Giordano Airis Gonçalves
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