ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1585/2021
LEI Nº 1585/2021
em, 08 de dezembro 2021
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas por lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito (a) sanciona a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 999.310,37 ( novecentos e noventa e nove mil trezentos e dez reais e trinta e sete centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDO E PLANEJAMENTO
02.002.28.843.0003.2.010. AMORTIZAÇAO DA DIVIDA FUNDADA
31- 4.6.90.71.00.00 10000000 PRINCIPAL DIVIDA CONTRATUAL RESGATADO 4.500,00
02.004.00.000..0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.244.0008.2.012. MANUNTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
23-3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇAO GRATUITA 12.000,00
26-3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS PESSOA JURIDICA 2.177,73
02.005.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020. MANUNTENÇAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
25- 3.1.90.04.00.00 10020047 CONTRATAÇAO POR TEMPO DETERMINADO 52.000,00
26- 3.1.90.11.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOAL CIVIL 817.000,00
27- 3.1.90.31.00.00 10020047 OBRIGAÇOES PATRONAIS 7.000,00
29-3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇOES PATRONAIS 84.000,00
02.008.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041 CONSERVAÇAO DE VIAS URBANAS
98-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 5.632,64
02.008.26.122.0006.2.039 MANUNTENÇAO DA SEMOSP
106-3.3.90.14.00.00 10000000 DIARIAS PESSOA CIVIL 15.000,00
Total Suplementação: 999.310,37
Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000. CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002. MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
7
-
3.3.90.30.00.00
10000000
7-.3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
8-3.390.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 10.000,00
11-4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
02.001.04.153.0002.2.005. MANUTENCAO DA JUNTA DE SERVICO MILITAR
14-3.3.90.14.00.00 10000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.317,39
15-3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.315,25
02.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008. MANUTENCAO DA SEMAF
21-3.1.91.13.00.00 10000000 . OBRIGAÇOES PATRONAIS 4.500,00
02.002.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.2.075. ATENDER AS PESSOAS IDOSAS
1-3.390.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 1.170,23
02.002.00.000.0000.0.000. MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
7-3.3.90.33.00.00 10000000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.007,50
02.006.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030. MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
52-3.1.90.11.00.00 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 70.000,00
PESSOAL CIVIL
55-3.1.91.31.00.00 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 30.000,00
02.006.12.361.0004.2.033. MANUTENCAO FUNDEB 60% - ENSINO FUNDAMENTAL
64-3.1.90.11.00.00 10110042 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 685.000,00
PESSOAL CIVIL
66-3.1.91.13.00.00 10110042 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00
02.006.12.365.0004.2.054 MANUTENÇÃO FUNDEB 60% - ENSINO INFANTIL
86-3.1.90.11.00.00 10110081 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 25.000,00
PESSOAL CIVIL
90-3.1.90.13.00.00 10110081 OBRIGAÇOES PATRONAIS 20.000,00
Total Redução: 999.310,37
Artigo 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 08 de dezembro de 2021.
Publicado por:
Stela da Silva Naressi
Código Identificador:9D0A1878