ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº224/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DA SERVIDORA ROZILENE DA SILVA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO, OSMY TOLEDO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 002/2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), e:
CONSIDERANDO a concessão prévia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio por meio do Decreto nº 186/2026, referente ao período aquisitivo 2018/2023;
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica SUSPENSO, a pedido, o gozo da licença-prêmio por assiduidade da servidora ROZILENE DA SILVA NETO, matrícula nº 041, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação, que havia sido concedido pelo Decreto nº 186/2026.
Art. 2º – Estabelece-se o dia 30 de setembro de 2026 como o último dia de afastamento da referida licença, devendo a servidora retornar às suas atividades funcionais no dia 01 de outubro de 2026.
Art. 3º – Fica reconhecido o saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, o qual deverá ser registrado nos assentamentos funcionais da servidora para usufruto posterior, mediante novo requerimento e conveniência da Administração Pública.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário constantes no Decreto nº 186/2026 que conflitarem com o período aqui estabelecido.
OSMY TOLEDO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
Código Identificador:9D200B31