ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº224/2026, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.

“DISPÕE SOBRE A INTERRUPÇÃO DO GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE DA SERVIDORA ROZILENE DA SILVA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Teixeirópolis/RO, OSMY TOLEDO DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe a Lei Complementar nº 002/2010 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município), e:

CONSIDERANDO a concessão prévia de 90 (noventa) dias de licença-prêmio por meio do Decreto nº 186/2026, referente ao período aquisitivo 2018/2023;

D E C R E T A:

Art. 1º – Fica SUSPENSO, a pedido, o gozo da licença-prêmio por assiduidade da servidora ROZILENE DA SILVA NETO, matrícula nº 041, ocupante do cargo de Agente de Limpeza e Conservação, que havia sido concedido pelo Decreto nº 186/2026.

Art. 2º – Estabelece-se o dia 30 de setembro de 2026 como o último dia de afastamento da referida licença, devendo a servidora retornar às suas atividades funcionais no dia 01 de outubro de 2026.

Art. 3º – Fica reconhecido o saldo remanescente de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, o qual deverá ser registrado nos assentamentos funcionais da servidora para usufruto posterior, mediante novo requerimento e conveniência da Administração Pública.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário constantes no Decreto nº 186/2026 que conflitarem com o período aqui estabelecido.

 

OSMY TOLEDO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Érika Elizabeth Oliveira Dias Vieira
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