ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.785, ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁGIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.785, ARIQUEMES, 21 DE SETEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO

 

"INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL "VINI JR" DE COMBATE AO RACISMO NOS ESTÁGIOS E NAS ARENAS ESPORTIVAS NO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende,Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I:

 

Art. 1ºFica instituído no âmbito do Município de Ariquemes, a política municipal Vini Jr, de Combate ao racismo nos estádios e na sarenas esportivas no Município de Ariquemes.

 

Art. 2ºA política de que se trata o art. 1° desta Lei tem como objetivo o combate ao racismo nos estádios e arenas esportivas,buscando transformá-los em espaços acolhedores para toda a comunidade esportiva.

 

Art. 3ºSão ações da Política Municipal "Vini Jr" de combate ao racismo:

 

I -Torna-se obrigatório no âmbito das atividades esportivas realizadas em estádios e arenas no Município de Ariquemes:

 

a)A divulgação e a realização de campanhas educativas de combate ao racismo nos períodos de intervalo ou que antecedemos eventos esportivos ou culturais, preferencialmente veiculadas por meios de grande alcance, tais como, telões, alto-falantes, murais, telas, panfletos outdoorse etc;

 

b)A divulgação das políticas públicas voltadas paraosatendimentosàs vítimas das condutas combativas poresta Lei;

 

c)A interrupção da partida em andamento em caso de denúncia ou reconhecida manifestação de conduta racista por qualquer pessoa presente, sem prejuízo das sanções cíveis, penais e previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva;

 

II -Torna-se facultativo no âmbito das atividades esportivas realizadas emestádiose arenas:

 

a)A instrução de funcionários e prestadores de serviços sobre a conduta combatidas por esta Lei;

 

b)A criação e ampla divulgação das medidas de acolhimento e auxílio disponibilizados ao denunciante vítima de conduta combatida por esta Lei;

 

c)O encerramento total da partida em andamento em caso de conduta racista praticada conjuntamente por grupo de pessoas ou em caso de reincidência de reconhecida manifestação de conduta racista sem prejuízo das sanções previstas no regulamento da competição e da legislação desportiva.

 

Art. 4ºFica criado o "Protocolo de Combate ao Racismo", a ser realizado nos estádios e arenas esportivas que seguira o seguinte rito:

 

I -Qualquer cidadão poderá informar a qualquer autoridade presente no estádio acerca da conduta racista que tomar conhecimento;

 

II –Ao tomar conhecimento a autoridade obrigatoriamente informará ao organizador do evento esportivo e ao delegado dapartida, quando houver, e logo que for possível ao Ministério Público e a Polícia Militar.

 

III –O organizador dos eventos ou o delegado da partida solicitará ao árbitro ou ao mediador da partida a interrupção obrigatória de quetrataaalínea c,incisoIdoart.3°desta Lei;

 

IV –A interrupção se dará pelo tempo que o organizador do evento ou o delegado da partida entender necessário e enquanto não cessarem as atitudes reconhecidamente racistas;

 

V -Após a interrupção e em caso de conduta racista praticada conjuntamente por torcedores ou de reincidência de conduta reconhecidamente racista, o organizados do evento esportivo ou o delgado da partida poderá informar ao árbitro ou mediados da partida quanto a decisão de exercer a faculdade de encerrar a partida nos moldes da alínea c, inciso II do art. 3° desta Lei.

 

ParágrafoÚnico.São considerados autoridades,os policiais militares, bombeiros, guardas ou qualquer funcionário da segurança do estádio ou arena esportiva.

 

Art. 5ºEstaLei entraem vigor nadata desua publicação.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 21 de setembro 2023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO, VEREADOR CHICO PINHEIRO, PROJETO DE LEI 3.443/2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 26/09/2023 às 10:47, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1839710e o código verificador6C4FC72D.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

25/09/2023 14:24

2

THAIS LOURDES MIRANDA

***.818.692-**

27/09/2023 08:46

3

GISELE JASSET DE MENDONCA

***.634.612-**

29/09/2023 11:29

4

AGUIDA MAYARA NOBREGA DIAS

***.953.092-**

02/10/2023 22:18


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9D2F4623