ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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LEI Nº 662, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.
Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 168.756,44 (Cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).
Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1502.4.4.90.51, sendo:
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Poder |
02 |
Poder Executivo |
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Órgão |
05 |
Semsau |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0015 |
Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura |
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Ação |
1502 |
Construção da Lavanderia Hospitalar |
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Categoria econômica |
4 |
Despesa de Capital |
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Grupo de despesa |
4 |
Investimentos |
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Modalidade de aplicação |
90 |
Aplicações Diretas |
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Elemento de despesa |
51 |
Obras e instalações |
Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:
pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2018, proveniente do recebimento do contrato de repasse n° 826074/2015, no valor total de R$ 43.756,44 (Quarenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos centavos), e pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte mil reais),
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Anexo I
Plano Plurianual 2018/2021
Programa/Ações Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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1502 – Construção da Lavanderia Hospitalar |
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DESCRIÇÃO |
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Construção da Lavanderia Hospitalar |
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INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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ÍNDICE ATUAL |
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FONTE |
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METAS |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
FÍSICA |
|
01 |
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FINANCEIRA |
|
168.756,44 |
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Anexo II
Diretrizes Orçamentárias 2019
Prioridades/Metas Adicionais
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QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO |
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DENOMINAÇÃO DA AÇÃO |
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|
1502 – Construção da Lavanderia Hospitalar |
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DESCRIÇÃO |
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|
Construção da Lavanderia Hospitalar |
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|
INDICADOR FÍSICO |
Obra Construída |
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|
ÍNDICE ATUAL |
|
FONTE |
|
|
METAS |
2019 |
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|
FÍSICA |
01 |
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|
FINANCEIRA |
168.756,44 |
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ADINAEL DE AZEVEDO
Prefeito
Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
Código Identificador:9D3E83D8