ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI Nº 662, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019

Revisa o plano plurianual de 2018/2021 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2019, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2019 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2019.

 

Adinael de Azevedo, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 67, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2018/2021 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 564, de 15 de dezembro de 2017, para inclusão de nova ação no Programa 0015 –Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Ficam priorizadas novas metas nas Diretrizes Orçamentárias, estatuídas pela Lei nº 613, de 19 de dezembro de 2018, conforme detalhado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2019, estabelecido pela Lei nº 614, de 19 de dezembro de 2018, no valor de R$ 168.756,44 (Cento e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica 02.05.10.301.0015.1502.4.4.90.51, sendo:

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

05

Semsau

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0015

Programa de Desenvolvimento e Infraestrutura

Ação

1502

Construção da Lavanderia Hospitalar

Categoria econômica

4

Despesa de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

51

Obras e instalações

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

pelo superávit financeiro apurado em balanço contábil 2018, proveniente do recebimento do contrato de repasse n° 826074/2015, no valor total de R$ 43.756,44 (Quarenta e três mil setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e quatro centavos centavos), e pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 125.000,00 (Cento e vinte mil reais),

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito

 

Anexo I

Plano Plurianual 2018/2021

Programa/Ações Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1502 – Construção da Lavanderia Hospitalar

DESCRIÇÃO

Construção da Lavanderia Hospitalar

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2018

2019

2020

2021

FÍSICA

 

01

 

 

FINANCEIRA

 

168.756,44

 

 

 

Anexo II

Diretrizes Orçamentárias 2019

Prioridades/Metas Adicionais

 

QUADRO DESCRITIVO DE AÇÃO

DENOMINAÇÃO DA AÇÃO

1502 – Construção da Lavanderia Hospitalar

DESCRIÇÃO

Construção da Lavanderia Hospitalar

INDICADOR FÍSICO

Obra Construída

ÍNDICE ATUAL

 

FONTE

 

METAS

2019

FÍSICA

01

FINANCEIRA

168.756,44

 

ADINAEL DE AZEVEDO

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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