ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N.º 1.307 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito adicional especial por perspectiva de excesso de arrecadação e superávit financeiro, no orçamento vigente.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte:

LEI:

 

Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos da Nota de Empenho nº 2026NE000751/SEJUCEL e por superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 214.700,01 (duzentos e quatorze mil e setecentos reais e um centavo) referente a contrapartida do município, na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com art. 43º da lei n.º 4.320/64 e (LOA) Lei Orçamentária Anual n.º 1.248 de 11 de dezembro de 2025, distribuídos a seguinte dotação:

 

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado no caput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

Suplementação (+)

 

02.02 - Poder Executivo - SEMPLACAF

04.122.0007 - Administração Geral - Programa de Eventos e Atividades Públicas

1025 - Fomento ao 32º Aniversário do Município Nota de Empenho nº. 2026NE000751 SEJUCEL C/C: 26489-X

 

Valor

F.R.

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

600.000,00

1.701

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

214.700,01

2.500

TOTAL GERAL

R$: 814.700,01

 

Art. 2º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será coberto:

 

Por perspectiva de excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), oriundos da Nota de Empenho nº 2026NE000751/SEJUCEL.

 

Pelo superávit financeiro apurado no balanço contábil de 2025, no valor de R$ 214.700,01 (duzentos e quatorze mil e setecentos reais e um centavo), referente a contrapartida do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Camilly Souza Oliveira
Código Identificador:9D7389A2