ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO

P M N U - RO

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LEI N° 920, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022

Revisa o plano plurianual de 2022/2025 para inclusão de ações e dotações novas no exercício de 2022, priorizam metas nas diretrizes orçamentárias para 2022 e autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022.

 

João José de Oliveira, Prefeito de Nova União/RO, no uso da competência conferida pelo art. 68, III, da Lei Orgânica, considerando o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, promulga e publica a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica alterado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025 - do Município de Nova União, estatuído pela Lei nº 790, de 05 de outubro de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art. 2º Altera as Diretrizes Orçamentárias de 2022, estatuídas pela Lei nº 804, de 29 de novembro de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2022, estabelecido pela Lei nº 822, de 15 de dezembro de 2021, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Parágrafo único. O crédito adicional especial autorizado nocaput, a ser aberto por decreto, observará a classificação orgânica, funcional, programática e econômica, sendo:

a) 02.13.08.243.0012.2081.3.1.90.11R$ 20.000,00 Ficha (298) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0012

Ações de Promoção Social

Ação

2081

Manutenção da Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

1

Encargos Sociais

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

11

Vencimentos e Vantagens Fixas

 

b) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.14R$ 3.000,00 ficha (299) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0012

Ações de Promoção Social

Ação

2081

Manutenção da Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

14

Diárias Civil

 

c) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.30R$ 15.000,00 ficha (300) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0012

Ações de Promoção Social

Ação

2081

Manutenção da Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

d) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.32R$ 15.000,00 ficha (301) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0012

Ações de Promoção Social

Ação

2081

Manutenção da Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

32

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

e) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.33R$ 3.000,00 ficha (302) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0012

Ações de Promoção Social

Ação

2081

Manutenção da Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

33

Passagens e Despesas com Locomoção

 

f) 02.13.08.243.0012.2081.3.3.90.39R$ 16.000,00 ficha (303) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa

0012

Ações de Promoção Social

Ação

2081

Manutenção da Guarda Mirim

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

g) 02.13.08.243.0012.2081.4.4.90.52R$ 3.000,00 ficha (304) - Anulação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa

0012

Ações de Promoção Social

Ação

2081

Manutenção da Guarda Mirim

Categoria econômica

4

Despesas de Capital

Grupo de despesa

4

Investimentos

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

52

Equipamentos e Material Permanente

 

h) 02.13.08.122.0001.2005.3.3.90.30R$ 3.000,00 Ficha (274) - Suplementação

 

Poder

02

Poder Executivo

Órgão

13

SEMAS

Função

08

Assistência Social

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0001

Administração e Gestão

Ação

2005

Administração e Gestão da SEMAS

Categoria econômica

3

Despesas Correntes

Grupo de despesa

3

Outras Despesas Correntes

Modalidade de aplicação

90

Aplicações Diretas

Elemento de despesa

30

Material de Consumo

 

Art. 4º O crédito autorizado na forma do artigo anterior será suportado:

a)Poranulação e suplementação, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Yuri Carlos da Silva
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