ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÁ
Secretaria de Administração e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Art. 31, caput, c/c art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014
1. DO OBJETO
Trata-se de proposta de celebração de Termo de Fomento entre o Município de Urupá/RO e a Associação Acadêmica de Urupá – ASA Urupá, CNPJ nº 05.338.216/0001-85, tendo por objeto o apoio financeiro para aquisição de combustível (óleo diesel S-10) destinado ao abastecimento e à manutenção do ônibus utilizado no transporte de estudantes universitários residentes em Urupá/RO que cursam ensino superior no Município de Ji-Paraná/RO, conforme Plano de Trabalho apresentado pela entidade proponente.
O valor total estimado da parceria é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a serem repassados pelo Município, com contrapartida da proponente no valor de R$ 80,00 (oitenta reais), com vigência de 180 (cento e oitenta) dias, na modalidade de execução direta.
2. DAS PARTES
Concedente: Município de Urupá – RO, pessoa jurídica de direito público interno
Proponente: Associação Acadêmica de Urupá – ASA Urupá, CNPJ nº 05.338.216/0001-85, com sede na Avenida Moacir de Paula Vieira, nº 3626, Centro, Urupá/RO
Representante legal da proponente: Kaiky Gabriel Ramires Rodrigues de Souza, CPF nº 909.594.342-91, Presidente
3. DO FUNDAMENTO LEGAL
Nos termos do art. 31, caput, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
O art. 32 da mesma Lei estabelece que, nas hipóteses de inexigibilidade, a ausência de realização de chamamento público será justificada pelo administrador público, sob pena de nulidade do ato de formalização da parceria, devendo o extrato da justificativa ser publicado, na mesma data em que for efetivado, no sítio oficial da administração pública na internet.
O §4º do art. 32 estabelece, ainda, que a inexigibilidade de chamamento público não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei nº 13.019/2014, notadamente os requisitos de habilitação (arts. 33 e 34), as providências para a celebração (art. 35) e as vedações à celebração de parcerias (art. 39).
4. DA FUNDAMENTAÇÃO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A Associação Acadêmica de Urupá – ASA Urupá é, no âmbito do Município de Urupá/RO, a única entidade da sociedade civil constituída com a finalidade estatutária específica de agremiar e representar os estudantes universitários do Município, promovendo, entre outros objetivos, melhorias no transporte coletivo destinado ao deslocamento dos associados até as instituições de ensino superior, conforme dispõe o art. 2º, inciso I, de seu Estatuto Social.
A entidade encontra-se regularmente constituída desde 18 de setembro de 2002, contando atualmente com mais de 100 (cem) associados ativos, e já exerce, com efetividade, a atividade de transporte de seus associados entre o domicílio e a instituição de ensino, nos termos do art. 32, inciso I, de seu Estatuto, que assegura tal serviço como direito estatutário dos sócios.
Não há, até o momento, notícia da existência, no Município de Urupá/RO, de outra organização da sociedade civil constituída com objeto social idêntico ou equivalente, qual seja, a representação e o custeio do transporte coletivo de estudantes universitários urupaenses matriculados em instituições de ensino superior sediadas em Ji-Paraná/RO, circunstância que evidencia a natureza singular do objeto da parceria e a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a sua consecução.
Ressalte-se que a realização de chamamento público pressupõe a existência de pluralidade de proponentes aptos a executar o objeto com efetividade equivalente. No presente caso, a ausência de outra entidade local com finalidade estatutária, estrutura associativa e capilaridade junto ao público beneficiário (estudantes universitários de Urupá) inviabiliza, na prática, a instauração de processo competitivo, o que autoriza o enquadramento da hipótese no art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014.
5. DA REGULARIDADE DA OSC E DAS VEDAÇÕES LEGAIS
Foi verificado o atendimento, pela Associação Acadêmica de Urupá, dos requisitos estatutários previstos no art. 33 da Lei nº 13.019/2014, bem como a apresentação dos documentos de habilitação exigidos pelo art. 34, cuja conferência integra o processo administrativo correspondente.
6. DA PUBLICIDADE E DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO
Em cumprimento ao art. 32, §1º, da Lei nº 13.019/2014, o extrato desta justificativa será publicado no sítio eletrônico oficial do Município de Urupá/RO na mesma data de sua efetivação, sendo facultado a qualquer interessado apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias contados da publicação, nos termos do §2º do referido artigo, a ser analisada pelo administrador público responsável em igual prazo.
A celebração do Termo de Fomento somente será formalizada após o decurso do prazo de impugnação sem oposição fundamentada, ou após a análise e o eventual indeferimento de impugnação porventura apresentada.
7. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, e com fundamento no art. 31, caput, c/c art. 32 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, declaro inexigível o chamamento público para a celebração do Termo de Fomento entre o Município de Urupá/RO e a Associação Acadêmica de Urupá – ASA Urupá, tendo por objeto o apoio financeiro para aquisição de combustível destinado ao transporte de estudantes universitários, determinando a publicação do extrato desta justificativa e o prosseguimento do feito, observadas as demais providências previstas nos arts. 33 a 35 da referida Lei.
Urupá/RO, 26 de agosto de 2026.
MATEUS ALVES GONÇALVES SANTANA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Portaria n. 114/2026/GP-Urupá/RO
Publicado por:
Juciane Gonçalves Maia
Código Identificador:9D7F4957