ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº . 2293/GP/2017

GABINETE DA PREFEITA

Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593

 

LEI n. 2293/GP/2017 . Em, 30 de Junho de 2017.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ela sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Recursos Vinculados e Superavit Financeiro, no valor de R$ 525.265,05(quinhentos e vinte e cinco mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinco centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde-SEMSAU, conforme se discrimina:

 

12.006

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

122.0.60806.10.122.1195.

Manter as Atividades Administrativa da SEMSAU

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.20.93.00.00

Indenizações e restituições

R$

329.515,05

21.336 - Transferência de Convênios da SEMSAU - UNIÃO

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

12.750,00

30.247- Recursos Impostos e Transferencia de Impostos-Saúde

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

342.265,05

 

12.006.10.301.1196. 2.187

Capacitar os Profissionais da Atencão Básica - PMAQ

R$

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

R$

40.000,00

30.707 - Recursos do Tesouro - Transferência do SUS

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

R$

143.000,00

30.707 - Recursos do Tesouro - Transferência do SUS

TOTAL A SUPLEMENTAR

R$

183.000,00

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

R$

525.265,05

 

 

Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos, no valor de R$ 329.515,05(trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e quinze reais e cinco centavos), como Devolução de Convênio, referente ao Contrato de repasse Financeiro nº 282.352-00/2008/MS/CAIXA, conforme extrato da conta nº 647.032-0, e o valor de R$ 195.750,00(cento e noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), como Superavit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2016.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno - RO, 30 de Junho de 2017

 

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tainara Ribeiro M. T. Martins
Código Identificador:9D88F4E2