ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DOS PARECIS
Secretaraia Municipal de Finanças
SECRETARAIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.079/2025
LEI ORDINÁRIA Nº. 2.079/2025
ALTO ALEGRE DOS PARECIS/RO, 21 DE JULHO DE 2025
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, REF. INC. PAP - PROP Nº 36000650844202500 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Alegre dos Parecis/RO, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a presente lei.
L E I
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), por excesso de arrecadação provenientes de recurso do Governo Federal referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº 36000650844202500, recurso da Emenda Parlamentar nº 43600007 – Dep. Fed. Fernando Máximos, Programa: INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, destinada ao Fundo Municipal de Saúde, e será inserido no orçamento vigente conforme especificações abaixo:
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Especificação |
D.R. |
Valor R$ |
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Entidade |
02.00.00 |
PODER EXECUTIVO |
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Unidade |
02.10.00 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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Func. Prog. |
10.3010018.1XXX |
INC. PAP - PROP Nº 36000650844202500 |
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Categ. Econ. |
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
1.600.0000.0000 |
300.000,00 |
|
Categ. Econ. |
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
1.600.0000.0000 |
200.000,00 |
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VALOR DO CRÉDITO. |
R$ |
500.000,00 |
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I - O crédito de Recurso do Governo Federal/FNS referente ao PROPOSTA DE INCREMENTO PAP Nº 36000650844202500, recurso de Emenda Parlamentar nº 433600007 – Dep. Fed. Fernando Máximos, Objeto: INCREMENTO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA, tem seu registro contábil no orçamento vigente conforme especificações abaixo:
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Especificações da Receita |
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Categ. Econ. |
1.7.1.3.50.9.1.13 |
INC. PAP - PROP Nº 36000650844202500 |
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Vinculo |
7 |
PROGRAMA SAUDE |
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D.R. |
1.600.0000.0000 |
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE |
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Agencia/conta |
2755 - 006 |
Caixa Econômica Federal |
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Conta Corrente |
00624119-0 |
FMS EMENDAEMENDA |
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VALOR R$ |
500.000,00 |
(QUINHENTOS MIL REAIS) |
Art. 2º. O crédito previsto fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício financeiro de 2024, Lei nº 1.972, de 26 de dezembro de 2024, e será aberto por Decreto do Executivo, conforme estabelece o Artigo 41, c/c 46 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
DENAIR PEDRO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Celia Scarpati
Código Identificador:9DA967F2