ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.791 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.

Autoria: Vereador Beto da Obra e Vereador Leandro Bejim

 

“Denomina de Rua Flávio Pinheiro e Rua Francisco Tavares as ruas do bairro Santa Izabel, do Município de Candeias Jamari-RO.”

 

Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica denominada oficialmente Rua Flávio Pinheiro e a Rua Francisco Tavares as vias públicas localizadas no bairro Santa Izabel neste Município de Candeias do Jamari.

 

Art. 2º A denominação de que trata o artigo anterior corresponde ao nome já utilizado historicamente quando a localidade era distrito, agora sendo necessária sua oficialização por meio de lei municipal.

 

Art. 3º O Poder Executivo providenciará a atualização dos cadastros municipais, placas de identificação e demais registros públicos pertinentes.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito 


Publicado por:
Kaiury Teixeira Sena de Melo
Código Identificador:9DAE88F3