ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
GABINETE DO PREFEITO-GP
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1066 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre Inclusão, Alteração e Adequação no Plano Plurianual do Município de Candeias do Jamari para o período de 2018 a 2021 e dá outras providências.”
Art. 1º Esta Lei institui a Inclusão, Alteração e Adequação no Plano Plurianual para o quadriênio de 2018 a 2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal de 1.988, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos ANEXOS I, II, III e IV.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei compreende todos os órgãos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º O Poder Executivo, para compatibilizar as alterações promovidas pelas leis orçamentárias anuais e suas alterações, bem como mudanças econômicas e sociais, fica autorizado a:
I – alterar o valor global do Programa e Ações (incluir, excluir ou alterar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos);
II - adequar a quantidade da meta física de iniciativa orçamentária para compatibilizá-la com alterações nos recursos efetivadas pelas leis orçamentárias;
III - incluir, excluir ou alterar no orçamento iniciativas decorrentes de aprovação de operações de crédito, necessárias à execução dos programas financiados, tendo como limite o valor do empréstimo e respectiva contrapartida.
IV - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico.
V – As alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, inserindo no respectivo programa, as modificações subsequentes.
Art. 3º Cabe a Secretaria Municipal Geral Fazenda, Gestão e Planejamento – SEMFAGESP através de sua Coordenadoria de Planejamento, estabelecer normas complementares para a gestão, monitoramento e avaliação das Metas do PPA 2018 a 2021.
Art. 4º Fica o poder Executivo autorizado por ato próprio, a atualizar pelo índice estabelecido quando da elaboração da LOA através da Projeção da Receita efetuada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia – TCE-RO, o valor estimado das receitas e despesas no PPA 2018 a 2021.
Art. 5º O Poder Executivo poderá alterar as metas fiscais estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas e a conjuntura do momento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Publicado por:
Elma Ferreira dos Santos
Código Identificador:9DB1B92B