ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Secretaría Municipal de Saúde

SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N°3.334/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU.

 

A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

10 – Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Gabinete do Secretário (a)

10 – Saúde

10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC

103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e ambulatorial

44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente...................... R$ 100.000,00

Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde

Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, e Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por superávit financeiro apurado através de Demonstrativo do exercício de 2022, conforme conta corrente 00071018-7 Agência 4334 Caixa Econômica Federal Fundo a Fundo para Aquisição de Equipamentos, Materiais e Mobília para o Centro Cirúrgico do Hospital São Lucas, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), esses recursos serão utilizados para atender o Hospital Municipal São Lucas com aquisição de material permanente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.

 

LISETE MARTH

Prefeita Municipal

 

GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA

Procurador Municipal

 

EDERSON LOPES

Secretário Municipal de Saúde


Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:9DB57939