ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Secretaría Municipal de Saúde
SECRETARÍA MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL N°3.334/2023, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
A Prefeita Municipal de Cerejeiras, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Especial no valor R$ 100.000,00 (cem mil reais) para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
10 – Secretaria Municipal de Saúde
10.01 – Gabinete do Secretário (a)
10 – Saúde
10302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
103020016 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial - MAC
103020016.2.047000 – Assistência Hospitalar e ambulatorial
44.90.52.00.00.00 – Equipamentos e material permanente...................... R$ 100.000,00
Fonte: 2.632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Detalhamento: 0000 – Sem Detalhamento da Destinação de Recursos
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, e Inciso I, da Lei Federal 4.320/64 – por superávit financeiro apurado através de Demonstrativo do exercício de 2022, conforme conta corrente 00071018-7 Agência 4334 Caixa Econômica Federal Fundo a Fundo para Aquisição de Equipamentos, Materiais e Mobília para o Centro Cirúrgico do Hospital São Lucas, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais), esses recursos serão utilizados para atender o Hospital Municipal São Lucas com aquisição de material permanente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cerejeiras, 22 de fevereiro de 2023.
LISETE MARTH
Prefeita Municipal
GUSTAVO ALVES ALMEIDA FERREIRA
Procurador Municipal
EDERSON LOPES
Secretário Municipal de Saúde
Publicado por:
Andressa Silva Colombo de Oliveira
Código Identificador:9DB57939