ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM
SEMSAU – Secretaria Municipal de Saúde
SEMSAU – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - PORTARIA Nº 424, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS, DECORRENTES DO CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL MUNICIPAL DE CUJUBIM – HPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 65, inciso IX,
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros abaixo relacionados para compor a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES E AMBULATORIAIS, decorrentes da contratação de pessoa jurídica especializada credenciada para a prestação de serviços destinados ao Hospital Municipal de Cujubim (Hospital de Pequeno Porte – HPP), de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS), compreendendo consultas médicas especializadas, avaliações pré-operatórias, realização de procedimentos cirúrgicos gerais e minimamente invasivos (videolaparoscópicos e endourológicos a laser), atendimento anestésico, acompanhamento pós-operatório imediato e tardio, exames complementares intra-hospitalares, fornecimento de materiais e órteses, próteses e materiais especiais (OPMEs), reabordagens necessárias e demais serviços correlatos nas especialidades de CIRURGIA GERAL, GINECOLOGIA E UROLOGIA, com a seguinte composição:
I – ERIVALDO OLIVEIRA SILVA – Matrícula nº 107;
II – AMANDA VIEIRA LEAL – Matrícula nº 3137;
III – PÂMELA DE SOUZA BENDITO- Matrícula nº 2658;
IV – SERAFIN CRUZ PARIHUANCOLLO. Matrícula nº 485
Art. 2º Compete à Comissão acompanhar, fiscalizar, receber e examinar os serviços prestados pelas pessoas jurídicas credenciadas, observando a conformidade com os contratos, instrumentos de credenciamento e demais normas legais aplicáveis, especialmente quanto:
I – À quantidade e qualidade dos serviços efetivamente prestados;
II – À conferência das consultas, procedimentos cirúrgicos, atendimentos médicos e demais serviços realizados;
III – À verificação das notas fiscais, relatórios, prontuários, autorizações e demais documentos comprobatórios da execução dos serviços;
IV – À conferência dos materiais, OPMEs e demais insumos fornecidos, quando aplicável;
V – Ao registro de eventuais irregularidades, inconsistências ou descumprimentos contratuais identificados durante o acompanhamento dos serviços;
VI – À emissão dos documentos e atestados de recebimento dos serviços, quando constatada sua efetiva execução e conformidade.
Art. 3º A Comissão deverá atuar em conformidade com as disposições contratuais, normas administrativas e legislação vigente, encaminhando à Secretaria Municipal de Saúde os documentos referentes ao acompanhamento e recebimento dos serviços para as providências administrativas cabíveis.
Art. 4º Os membros da Comissão deverão desempenhar suas atribuições com responsabilidade, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sem prejuízo das demais responsabilidades funcionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Cujubim – RO,12 de novembro de 2026.
JOÃO BECKER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Alvez Dos Reis
Código Identificador:9DD3B0F8