ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL

Câmara Municipal de Cacoal

CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cacoal, na forma do Regimento Interno em

 

seu art. 190, § 2º, VII, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. Fica implantado na Câmara Municipal de Cacoal o Programa de Prevenção e Combate

ao Assédio Moral e Sexual, executado diretamente pelo Legislativo Municipal, segundo as normas gerais

constantes desta Resolução.

§1º. O Programa visa prevenir, combater e erradicar práticas de assédio moral e sexual no

ambiente de trabalho da Câmara Municipal de Cacoal/Rondônia, visando garantir um ambiente seguro e

respeitoso para todos os seus servidores, colaboradores e agentes políticos.

§2º. São princípios norteadores do presente programa: dignidade e respeito a todos no ambiente

de trabalho, sigilo e confidencialidade das demandas, não retaliação e celeridade.

Art. 2º. Assédio moral é o ato de expor alguém a situações humilhantes e constrangedoras,

repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício ou em razão de suas funções.

Art. 3º. Assédio Sexual é a conduta de caráter sexual indesejada, realizada por qualquer pessoa

em relação a outra, dentro do ambiente de trabalho ou em razão dele, que cause constrangimento,

intimidação ou ofensa.

Art. 3º. Com a finalidade de prevenção, ficam reguladas como obrigatórias:

I. Campanhas de Conscientização: Promover campanhas regulares de conscientização sobre

o assédio moral e sexual, esclarecendo os direitos e deveres de todos.

II. Treinamentos: Realizar treinamentos periódicos para todos que tenham vínculo com o Poder

Legislativo, sejam servidores, terceirizados, estagiários e agentes políticos, sobre prevenção

e combate ao assédio.

III. Políticas e Normas Internas: Estabelecer e divulgar políticas e normas internas que proíbam

expressamente o assédio moral e sexual.

Parágrafo único. As providências para viabilizar tais atividades são de competência da

Presidência, que poderá delegar por meio de ato formal.

Art. 4º. A Câmara Municipal de Cacoal/RO, disponibilizará canais de denúncia acessíveis e

seguros, como:

I.E-mail confidencial.

II. Botão de denúncia no site oficial. III.Telefone

exclusivo para essa finalidade.

Parágrafo único. Deverá ser garantido o anonimato do denunciante/vítima, caso este opte por

não se identificar, e este poderá acompanhar o andamento da denúncia de forma anônima.

Art. 5º. Acerca do fluxo das denúncias, o rito adotado será:

 

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I.A denúncia será recebida através dos canais oficiais.

II.A denúncia será analisada pela Comissão de Apuração, que definirá quais serão as medidas

mediatas e imediatas de proteção ao denunciante e/ou à vítima.

III. A Comissão de Apuração vai instaurar processo administrativo sigiloso para tomada de todas

as providências cabíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias;

IV. Após análise da denúncia a Comissão elaborará relatório conclusivo para tomada de

providências externas e internas, conforme o caso e dentro do prazo máximo de duração

elencado no inciso III.

§1º. A Comissão de Apuração será composta por membros imparciais e de diversas áreas,

incluindo representantes de Recursos Humanos, Jurídico, e, sempre que possível, um profissional da

psicologia.

§2º. São atribuições da Comissão: apurar os fatos relatados, ouvir as partes envolvidas, coletar

provas de maneira sigilosa e imparcial, ouvindo o denunciante/vítima, o acusado e eventuais

testemunhas.

§ 3º. Caberá à Comissão de Apuração comunicar órgãos externos quando julgar necessário,

como MPT, Polícia Civil e outros.

Art. 6º – Das sanções:

I – As sanções podem incluir advertências, suspensões, demissões por justa causa e outras

medidas cabíveis conforme a legislação vigente sobre apuração de condutas no âmbito administrativo;

II – Em casos que configurem crime, o caso será encaminhado às autoridades policiais e

judiciais

Art. 7º – Este programa será revisado anualmente para adequação às mudanças legislativas e

jurisprudenciais, se necessário.

Art. 8º – O programa deverá ser amplamente divulgado no ambiente da Câmara Municipal de

Cacoal e estar disponível para consulta por todos os servidores e colaboradores.

Art. 9º – Os canais, contatos e designação de membros serão publicados por meio de ato formal

exarado pela Presidência.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Palácio Catarino Cardoso Santos, 27 de dezembro de 2024.

 

VALDOMIRO CORÁ

Presidente/CMC

 

JOÃO PAULO PICHEK

1º Secretário/CMC

 

LAURO COSTA KLOCH

2ª Secretário/CMC


Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:9DD75AC0