ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
Câmara Municipal de Cacoal
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
CRIA O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO MORAL E SEXUAL NO ÂMBITO DA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
seu art. 190, § 2º, VII, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica implantado na Câmara Municipal de Cacoal o Programa de Prevenção e Combate
ao Assédio Moral e Sexual, executado diretamente pelo Legislativo Municipal, segundo as normas gerais
constantes desta Resolução.
§1º. O Programa visa prevenir, combater e erradicar práticas de assédio moral e sexual no
ambiente de trabalho da Câmara Municipal de Cacoal/Rondônia, visando garantir um ambiente seguro e
respeitoso para todos os seus servidores, colaboradores e agentes políticos.
§2º. São princípios norteadores do presente programa: dignidade e respeito a todos no ambiente
de trabalho, sigilo e confidencialidade das demandas, não retaliação e celeridade.
Art. 2º. Assédio moral é o ato de expor alguém a situações humilhantes e constrangedoras,
repetitivas e prolongadas, durante a jornada de trabalho e no exercício ou em razão de suas funções.
Art. 3º. Assédio Sexual é a conduta de caráter sexual indesejada, realizada por qualquer pessoa
em relação a outra, dentro do ambiente de trabalho ou em razão dele, que cause constrangimento,
intimidação ou ofensa.
Art. 3º. Com a finalidade de prevenção, ficam reguladas como obrigatórias:
I. Campanhas de Conscientização: Promover campanhas regulares de conscientização sobre
o assédio moral e sexual, esclarecendo os direitos e deveres de todos.
II. Treinamentos: Realizar treinamentos periódicos para todos que tenham vínculo com o Poder
Legislativo, sejam servidores, terceirizados, estagiários e agentes políticos, sobre prevenção
e combate ao assédio.
III. Políticas e Normas Internas: Estabelecer e divulgar políticas e normas internas que proíbam
expressamente o assédio moral e sexual.
Parágrafo único. As providências para viabilizar tais atividades são de competência da
Presidência, que poderá delegar por meio de ato formal.
Art. 4º. A Câmara Municipal de Cacoal/RO, disponibilizará canais de denúncia acessíveis e
seguros, como:
I.E-mail confidencial.
II. Botão de denúncia no site oficial. III.Telefone
exclusivo para essa finalidade.
Parágrafo único. Deverá ser garantido o anonimato do denunciante/vítima, caso este opte por
não se identificar, e este poderá acompanhar o andamento da denúncia de forma anônima.
Art. 5º. Acerca do fluxo das denúncias, o rito adotado será:
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I.A denúncia será recebida através dos canais oficiais.
II.A denúncia será analisada pela Comissão de Apuração, que definirá quais serão as medidas
mediatas e imediatas de proteção ao denunciante e/ou à vítima.
III. A Comissão de Apuração vai instaurar processo administrativo sigiloso para tomada de todas
as providências cabíveis no prazo máximo de 30 (trinta) dias;
IV. Após análise da denúncia a Comissão elaborará relatório conclusivo para tomada de
providências externas e internas, conforme o caso e dentro do prazo máximo de duração
elencado no inciso III.
§1º. A Comissão de Apuração será composta por membros imparciais e de diversas áreas,
incluindo representantes de Recursos Humanos, Jurídico, e, sempre que possível, um profissional da
psicologia.
§2º. São atribuições da Comissão: apurar os fatos relatados, ouvir as partes envolvidas, coletar
provas de maneira sigilosa e imparcial, ouvindo o denunciante/vítima, o acusado e eventuais
testemunhas.
§ 3º. Caberá à Comissão de Apuração comunicar órgãos externos quando julgar necessário,
como MPT, Polícia Civil e outros.
Art. 6º – Das sanções:
I – As sanções podem incluir advertências, suspensões, demissões por justa causa e outras
medidas cabíveis conforme a legislação vigente sobre apuração de condutas no âmbito administrativo;
II – Em casos que configurem crime, o caso será encaminhado às autoridades policiais e
judiciais
Art. 7º – Este programa será revisado anualmente para adequação às mudanças legislativas e
jurisprudenciais, se necessário.
Art. 8º – O programa deverá ser amplamente divulgado no ambiente da Câmara Municipal de
Cacoal e estar disponível para consulta por todos os servidores e colaboradores.
Art. 9º – Os canais, contatos e designação de membros serão publicados por meio de ato formal
exarado pela Presidência.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Catarino Cardoso Santos, 27 de dezembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente/CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2ª Secretário/CMC
Publicado por:
Luiz Felipe de Barros Vasconcellos Pinto
Código Identificador:9DD75AC0