ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.553, DE 21 DE MARÇO DE 2024.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º - Fica alterado o anexo II da Lei 408/2013, para constar como vencimento do cargo de Pregoeiro de provimento em comissão o valor de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais);
Art. 2º - Fica criado o cargo em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO FINANCEIRO, com vencimento fixado em R$ 2.100,00, devidamente incluído no anexo II da Lei Municipal nº 408/2011, com atribuição incluída no Anexo III da Lei Municipal nº 408/2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria da Câmara Municipal de Monte negro, consignada no orçamento do exercício financeiro competente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro, 21 de março 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9DDBE13C