ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.812, ARIQUEMES, 24 DE NOVEMBRO 2.023. AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL ESTABELECIDO PELA LEI 2.590 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

LEI MUNICIPAL Nº 2.812, ARIQUEMES, 24 DE NOVEMBRO 2.023.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO

 

"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE PROGRAMA NO PLANO PLURIANUAL ESTABELECIDO PELA LEI 2.590 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

 

Carla Gonçalves Rezende, Prefeita do Município de Ariquemes, no uso de suas atribuições legais,

 

Faço saberque a Câmara Municipal de Ariquemes aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte;

 

LEI:

 

Art.1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a modificar o Plano Plurianual para o período2022/2025, Lei Municipal n°2.590de 10 de Dezembro de 2021, com a inclusão do Programa Ariquemes Legal, que tratará exclusivamente da Regularização Fundiária Municipal, alterando-se o Programa Gestão da Administração e do Planejamento com a exclusão do indicador Regularização Fundiária.

 

Art.2ºFicao Município autorizado a expedir os atos necessários para a execução desta Lei.

 

Art.3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação ,revogando-se as disposições em contrário.

 

Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero, 24 de novembro de 2.023.

 

CARLA GONÇALVES REZENDE

Prefeita do Município de Ariquemes/RO.

 

AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM DE PROJETO DE LEI DE Nº92/2023, PROJETO DE LEI Nº 3.471.2023.

 

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 24/11/2023 às 12:06, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID1979635e o código verificadorA21B440D.

 

Cientes

Seq.

Nome

CPF

Data/Hora

1

GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA

***.696.051-**

24/11/2023 10:12

2

ALYNE RANYELLY PEREIRA NETO

***.362.462-**

24/11/2023 12:49

3

LUZIA RAMOS LOPES

***.827.602-**

24/11/2023 13:01

 

Anexos

Seq.

Documento

Data

ID

1

ANEXO ANEXO - PROGRAMA ARIQUEMES MAIS LEGAL

27/09/2023

1865961

2

ANEXO ANEXO - PROGRAMA GESTÃO ADM DO PLANEJAMENTO

27/09/2023

1865963

3

ANEXO ANEXO - PROGRAMAS ALTERADOS META FISICA

27/09/2023

1865966

4

ANEXO ANEXO - REVISÃO DO PPA

27/09/2023

1865969


Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9DEE0027