ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2022/2012/GABINETE

Cerejeiras – RO, 26 de Junho de 2012.

 

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,

LEI

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 348.311,10 (trezentos e quarenta e oito mil trezentos e onze reais e dez centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:

05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

05.01 – Gabinete do Secretário.

26 - Transporte

26782 – Transporte Rodoviário

26782004 – Apoio a Produção

26782004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor............ R$ 260.435,28

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio

Valor............. R$ 87.875,82

Total ........... R$ 348.311,10

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Empenho 121/2012 Fundo para Infra – estrutura de Transporte e Habitação:

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.

 

KLEBER CALISTO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

MARCUS FABRICIO ELLER

Procurador Municipal

 

VALDIR CARLOS DA SILVA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:9DF2780D