ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEREJEIRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 2022/2012/GABINETE
Cerejeiras – RO, 26 de Junho de 2012.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CEREJEIRAS, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou e eu sanciono e publico a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício financeiro, crédito adicional suplementar no valor de R$ 348.311,10 (trezentos e quarenta e oito mil trezentos e onze reais e dez centavos), para dar cobertura à seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
05 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
05.01 – Gabinete do Secretário.
26 - Transporte
26782 – Transporte Rodoviário
26782004 – Apoio a Produção
26782004.2.012 – Conservação de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor............ R$ 260.435,28
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte: Recursos do Tesouro – Convenio
Valor............. R$ 87.875,82
Total ........... R$ 348.311,10
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito previsto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes do Art. 43, §1º, II da Lei Federal 4.320/64, por excesso de arrecadação, conforme Empenho 121/2012 Fundo para Infra – estrutura de Transporte e Habitação:
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam – se as disposições em contrario.
KLEBER CALISTO DE SOUZA
Prefeito Municipal
MARCUS FABRICIO ELLER
Procurador Municipal
VALDIR CARLOS DA SILVA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Darlene Regina Redemski
Código Identificador:9DF2780D