ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO
LEI MUNICIPAL 1.887/2025 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
LEI MUNICIPAL 1.887/2025
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe: “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso/RO para o Exercício Financeiro de 2026”.
JOÃO PAVAN, Prefeito Municipal de Alto Paraíso – RO, no uso das atribuições que são conferidas pelo inciso VI do Art. 94 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Alto Paraíso para o Exercício Financeiro de 2026 compreendendo:
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, incluindo os órgãos da Administração Direta, e Fundos, mantidos pelo município.
O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta e Fundos a ele vinculados.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada em R$ 116.189.739,00 (cento e dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e trinta e nove reais), desdobrada nos seguintes agregados:
Orçamento Fiscal em R$ 89.860.902,31 (oitenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e dois reais e trinta e um centavos);
O Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.328.836,69 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Art. 3º - As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos, desta lei já deduzidas do montante fixado a renúncia, remissão e no valor fixado no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentária do exercício de 2026.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 116.189.739,00 (cento e dezesseis milhões, cento e oitenta e novel setecentos e trinta e nove reais), desdobrada nos seguintes agregados:
I-Orçamento Fiscal em R$ 89.860.902,31 (oitenta e nove milhões, oitocentos e sessenta mil, novecentos e dois reais e trinta e um centavos);
II-O Orçamento da Seguridade Social em R$ 26.328.836,69 (vinte e seis milhões, trezentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e sessenta e nove centavos).
Art. 5º - A despesa fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação dos anexos desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
|
Poder Legislativo |
4.018.208,79 |
|
Câmara |
4.018.208,79 |
|
Poder Executivo |
112.171.530,21 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
9.599.827,70 |
|
Secretaria Mun. de Administração. e Finanças |
13.140.407,29 |
|
Secretaria Municipal de Educação |
41.137.137,91 |
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
2.430.224,66 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
4.875.625,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras |
9.852.718,59 |
|
Secretaria Municipal de SEMTUR |
1.783.050,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
23.898.612,03 |
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
3.319.927,03 |
|
Secretaria Municipal de Planejamento |
2.134.000,00 |
|
Total do Orçamento do Município |
116.189.739,00 |
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos adicionais suplementares até o limite de 05% (cinco por cento) do orçamento para a despesa do exercício servindo, como recurso os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
§1º O Créditos adicionais que trata o caput deste artigo serão realizados através de atos próprios do Chefe do Poder Executivo.
§2º Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares e especiais que decorram de:
I- Leis municipais específicas.
II - Abertura de créditos suplementares com recursos resultantes de:
a) Superávit financeiro;
b) Excesso e tendência de arrecadação da receita, conforme definido no art. 43, §3º da Lei 4.320/1964;
c) Ajustamento de dotação da mesma unidade Orçamentária;
d) O produto de operações de crédito já autorizadas por lei específica em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
Art. 7º -Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167 da Constituição Federal;
I- A transposição, remanejamento e transferência deverão ser efetivada através de decreto do poder executivo pelo qual poderá utilizar total ou parcialmente, a dotação orçamentária aprovada na Lei de Orçamento de 2026 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgão, entidade ou unidade orçamentárias, bem como de alteração de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação;
II- Na hipótese de reformulação administrativa que modifique a estrutura programática, por categoria de programação, fica em consonância a LDO no seu art. 10º alínea b.
Art.8º - Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência para sua finalidade, o mesmo será utilizado para abertura por decretos de créditos adicionais suplementares e especiais destinado ao reforço e adequação das dotações orçamentárias e não serão computados para efeito do limite fixado no art. 6º desta Lei.
Art.9º - Na execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a transposição dentro e entre grupos de despesas dos projetos, atividades e operações especiais, serão feitos mediante decreto e registrados contabilmente diretamente no sistema orçamentário do Município.
§ 1º - A discriminação da despesa de que trata o caput deste artigo será feita em cada projeto, atividade ou operação especial, por fonte de recurso, categoria econômica e modalidade de aplicação, podendo a mesmo ser alterada para inclusão de elemento, fonte de recurso, acréscimo ou redução de valores em grupos de despesa constante da presente lei.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art.10 - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita ou operações com instituições financeiras, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário – financeiro do Município, observado os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços ou de outras fontes de recursos do Tesouro do Município.
Art.11 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operação de créditos com instituições financeiras com vistas a investimentos em infraestrutura urbana estabelecidos por resolução do Senado Federal, não podendo o montante ser superior a 5% do total do orçamento vigente.
Art.12 - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, excluir e alterar no Plano Plurianual 2026 -2029 ações e valores orçamentários decorrente desta lei e incluir novas ações, programas, metas, decorrentes de novos projetos provenientes de convênios celebrados com a União, Estado, e suas autarquias e empresas públicas após o encaminhamento desta Lei ao Poder Legislativo.
I - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.
II - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir, excluir e alterar ações, valores, produtos e respectivas metas das ações desta lei e do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa e do bem comum.
TÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13 - O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita na forma do artigo 8º e 9º da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14 - Durante o exercício financeiro de 2026 fica o Poder Executivo autorizado a reprogramar as despesas desta Lei Orçamentária para adequações de emendas parlamentares aprovadas pelo Poder Legislativo, mediante ofício do autor da emenda à Secretaria Municipal de Governo.
Art. 15 - Integram o presente Projeto Lei os anexos da Programação Orçamentária, conforme da Lei nº 4.320/64;
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2026.
Palácio dos Pioneiros, 10 de dezembro de 2025.
Assinado Eletronicamente
JOÃO PAVAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliene Dos Santos Barros
Código Identificador:9E1DCCD7