ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.299, DE 05 DE JULHO DE 2022.

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 24.270,73 (Vinte e quatro mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos), e distribuir o valore na seguinte dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.302.0016.1037 – CV. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE CV. Nº 313/PGE-2020 – MAC.

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.

R$ 24.270,73 (Vinte e quatro mil duzentos e setenta reais e tenta e três centavos).

FICHA______

 

Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 24.270,73 (Vinte e quatro mil duzentos e setenta reais e setenta e três centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, com recursos vinculados a Convênio Nº 313/PGE-2020, segue em anexo, cópia de solicitação da Secretaria de Saúde em anexo.

 

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.

 

Monte negro- RO, 05 de julho de 2022

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município

2021/2024

 


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
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