ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, ARIQUEMES,16 DE DE JANEIRO 2.024. AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARIQUEMES A CESSÃO EM DEFINITIVO DA PROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AO PODER LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO, E DÁ
LEI MUNICIPAL Nº 2.828, ARIQUEMES,16 DE DE JANEIRO 2.024.
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPALDE ARIQUEMES A CESSÃO EM DEFINITIVO DAPROPRIEDADE DE VEÍCULOS PERTENCENTES AOPODER LEGISLATIVO PARA MUNICÍPIO, E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CARLA GONÇALVES RESENDE,Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABERque a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1ºFica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Ariquemes a realizar os procedimentos legais para cessão gratuita e definitiva da posse, domínio, ações e obrigações dos bens móveis constantes do patrimônio deste Poder Legislativo, mediante transferência de propriedade à Prefeitura Municipal de Ariquemes - CNPJ sob o nº 04.104.816/0001 16,
descriminados a seguir:
1.Veículo marca/modelo - FIAT/UNO WAY 1.0, ano de fabricação 2011/2012, cor branca, placa OHU8230, chassi 9BD195163C0284923, RENAVAM 00416317014;
2.Veículo marca/modelo - FIAT UNO WAY 1.4, ano de fabricação 2011/2012, cor branca, placa OHU8250, chassi 9BD195163C0284913, RENAVAM 00416317960;
3.Veículo marca/modelo Mitsubishi L200 TRITON/ GL D. ano de fabricação 2014
/2014, cor branca, placa NCD4391, chassi 93XLNKB8TECE7040, RENAVAM 00995407142;
PARAGRAFO PRIMEIRO:A cessão de que trata o caput deste artigo, ocorreu em virtude do uso prolongado e diário dos bens que tornaram sua respectiva conservação e manutenção antieconômicos e inviáveis no aspecto custo-benefício para a administração, não atendendo ao interesse público;
PARAGRAFO SEGUNDO:Para efetivação da presente cessão, após a promulgação e sanção da presente lei, as partes deverão assinar o termo de cessão gratuita e definitiva constante do anexo I desta lei;
Art. 2ºFica sobre a responsabilidade do cessionário, a realização dos atos necessários e pertinentes junto ao Departamento de Trânsito DETRAN., para efetivação da presente cessão; bem como a remoção de todos os bens cedido nesta lei, para o local de sua conveniência;
Art. 3ºCaberá ao cessionário dar a destinação mais adequada aos bens descritos nesta lei, respeitando as normas ambientais vigentes e sua viabilidade socioeconômica.
Art. 4º.A cedente, disponibilizar se a realizar todos os atos administrativos necessários para a efetivação da presente doação, arcando o cessionário com eventuais despesas.
Art. 5º.Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Dr. Carpintero,16 de janeiro de 2024.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes/RO.
Autoria do Poder Legislativo, Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ariquemes,Projeto de Lei Nº 3505/2.023.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porCARLA GONCALVES REZENDE,PREFEITA MUNICIPAL, em 18/01/2024 às 11:41, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no sitetransparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID2083700e o código verificadorA1145F69.
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Cientes |
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Seq. |
Nome |
CPF |
Data/Hora |
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1 |
GUSTAVO DA CUNHA SILVEIRA |
***.696.051-** |
16/01/2024 12:14 |
Publicado por:
Leonardo Costalonga Trevisane
Código Identificador:9E346E0F