ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUJUBIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.751 DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de uso gratuito, maquinários, equipamentos e implementos agrícolas às associações rurais legalmente constituídas no Município de Cujubim/RO, e dá outras Providências.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CUJUBIM, representante legal do povo de Cujubim, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE CUJUBIM sanciona a seguinte:

 

Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o uso de maquinários, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes ao patrimônio público municipal às Associações Rurais legalmente constituídas, com sede e atuação no Município de Cujubim/RO, com a finalidade de fomentar o desenvolvimento das atividades agropecuárias, especialmente da agricultura familiar.

 

Art. 2º. A cessão de que trata esta Lei será formalizada por meio de Termo de Cessão de Uso Gratuito, celebrado entre o Município e a entidade beneficiária, observando as exigências de regularidade jurídica, fiscal e a destinação pública dos bens.

 

Art. 3º. A cessão de uso será concedida pelo prazo de 4 até 10 (dez) anos, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento formal da associação interessada, acompanhado de justificativa fundamentada quanto à necessidade de atendimento da totalidade de seus associados.

 

§ 1º A prorrogação dependerá de ato administrativo formal, devidamente fundamentado, acompanhado da comprovação de regularidade da cessionária, adimplência contratual e manutenção da finalidade pública dos bens cedidos.

 

§ 2º O termo aditivo que formalizar a prorrogação deverá reproduzir todas as cláusulas e condições da cessão originária, inclusive no que tange às obrigações de manutenção, utilização exclusiva pelos associados e prestação de contas.

 

Art. 4º. Serão consideradas aptas à celebração do termo de cessão de uso gratuito as Associações Rurais que atenderem, cumulativamente, aos requisitos de personalidade jurídica, sede no município, finalidade voltada ao desenvolvimento rural e apresentação de plano de utilização coletiva.

 

Art. 5º. Os bens cedidos deverão ser utilizados exclusivamente pelos associados da entidade cessionária, sendo vedada a transferência, cessão, locação ou sub-empréstimo dos bens públicos a terceiros.

 

Art. 6º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura a gestão, controle e fiscalização do programa, incluindo o dever de realizar vistorias e instaurar processos administrativos para apuração de irregularidades.

 

Art. 7º. O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ou no Termo de Cessão de Uso Gratuito ensejará a aplicação das penalidades previstas, desde a advertência formal até a proibição de nova cessão e encaminhamento ao Ministério Público.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da manutenção de maquinários, equipamento e implementos cedidos, correrão por conta dos cessionários.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOÃO BECKER

Prefeito Municipal

 

AUTORIA CÂMARA MUNICIPAL

 

Projeto de Lei nº 008/GVHPS/2026

Autógrafo de Lei nº 082/2026 


Publicado por:
Allan Cardoso Pipino
Código Identificador:9E451A20