ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1242-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1242/2024

DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023/2024 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais,

 

FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um Crédito Adicional Especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 121.562,73 (cento e vinte um mil quinhentos e sessenta e dois reais setenta e setenta e três centavos).

 

02.000.00.000.0000.0.000 PODER EXECUTIVO

02.004.00.000.0000.0.000 SEC. MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL

02004.13.392.0018.0.000 – Manutenção Lei Paulo Gustavo – Conta 65285-7

 

Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 86.516,19 (oitenta e seis mil quinhentos e dezesseis reais e dezenove centavos).

 

02004.13.392.0018.0.000 – Manutenção Lei Paulo Gustavo – Conta 65286-5

Elemento de Despesa 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

R$ 35.046,54 (trinta e cinco mil, quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).

 

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Fundo de Cultura – Lei Paulo Gustavo, no valor de R$ 121.562,73 (cento e vinte um mil quinhentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos) disponíveis das contas bancárias.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua

publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DOZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:9E592C36