ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.756 DE 11 DE JUNHO DE 2025.

Autoria: Executivo Municipal

 

“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”

 

O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:

 

RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

 

 

02

PODER EXECUTIVO

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

FICHA

2.4.1.4.50.0.1.03

TRANSF FUNDO A FUNDO – CONSTRUÇÃO DE UBS EM NOVA SAMUEL (PAC)

DR

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

TOTAL DA RECEITA

R$ 2.283.728,00

 

TOTAL GERAL

2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais)

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

UNIDADE ORÇ

02.20.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA

SUB-FUNÇÃO

10.301

ATENÇÃO BÁSICA

PROGRAMA

0128

PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE

AÇÃO

A SER CRIADA

OBRAS EM ANDAMENTO - CONSTRUÇÃO DE UBS EM NOVA SAMUEL (PAC)

DR

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

CATEGORIA ECON.

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

A SER CRIADA

2.283.728,00

TOTAL

R$ 2.283.728,00

 

TOTAL GERAL

2.283.728,00 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil setecentos e vinte e oito reais)

 

Art. 2º - Fica autorizada abertura de crédito adicional estimativo para execução de etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para construção de UBS no Distrito de Nova Samuel.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

LINDOMAR BARBOSA ALVES

Prefeito


Publicado por:
Larissa Angélica Gebert Meinhardt
Código Identificador:9E5E47A9