ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1990 SEMOSP

LEI n. 1.990/GP/2014 .

Em, 01 de Abril de de 2014.

 

Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI:

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar, no valor de R$ 353.536,00 (Trezentos e cinquenta e tres mil, quinhentos e trinta e seis reais),destinados a suplementar as dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito , conforme se discrimina:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

SUPLEMENTAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS

05.001.15.451.1008.1.945

Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos

Valor

Fonte/ Recursos

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

350.000,00

21436/Conv.União

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.536,00

10045/Conv.União

TOTAL

353.536,00

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

353.536,00

 

Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados os lançamentos como recursos vinculados e anulação parcial da dotação conforme segue:

 

05.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO

05.001.15.451.1008.1.032

Urbanizar Vias

Valor

Fonte/ Recursos

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

3.536,00

10000/Rec. Livres

TOTAL 3.536,00

TOTAL A GERAL A ANULAR

3.536,00

 

Art. 3º - Considerando ainda os valores de R$ 350.000,00(Trezentos e Cinquenta Mil Reais), referente a proposta de Emenda Parlamentar a ser lançado no ato da efetivação do convênio por Recursos Vinculados e contrapartida por anulação.

Art. 4º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, inserindo nestas peças as respectivas programações para o exercício de 2014.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Pimenta Bueno - RO, 01 abril de de 2014

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leandro Gonçalves dos Anjos
Código Identificador:9E72858A