ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.287/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

LEI N. 1.287/2019SERINGUEIRAS-RO, 21 DE MARÇO DE 2019.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte

 

LEI

 

Art. 1º- Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática:02.009.20.606.0007.1.151 -Convênio 249/PGE/2017-Aquisição de Equipamentos eMaterialPermanente, noValor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais),vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.

 

Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no Valor deR$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), conforme demonstrado a seguir:

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

02. – Poder Executivo

02.009. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

02.009.20.606.0007.1.151 -Convênio 249/PGE/2017-Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

 

4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente.............R$ 19.500,00

 

Total............R$19.500,00

 

Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo doEstado de Rondônia, no Valor deR$19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.

 

Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.

 

Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.

 

Seringueiras-RO, 21 de março de 2019.


Publicado por:
Elicleia Vedoy de Alencar
Código Identificador:9E7EDC59