ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.718/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.

PODER EXECUTIVO

Av. Castelo Branco, 930 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 3451-2015

 

LEI MUNICIPAL N. 2.718/2021 DE, 03 DE MARÇO DE 2021.

 

Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras Providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.167.769,02(Hum milhão, cento e sessenta e sete mil, setecentos e sessenta e nove reais e dois centavos) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:

 

Especial por Superávit Financeiro

12.006- Fundo Municipal de Saúde

12.006.10.302.2111.1.969

Remunerar Servidores para Enfrentamento da Pandemia COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

116.019,28

3.027.0016-Exercício Anterior- MAC

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

36.130,24

3.027.0016-Exercício Anterior- MAC

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

468.290,71

3.002.0047-Exercício Anterior- Aplicação dos 15%

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

146.489,02

3.002.0047-Exercício Anterior- Aplicação dos 15%

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

30.000,00

3.002.0047-Exercício Anterior- Aplicação dos 15%

TOTAL A SUPLEMENTAR

796.929,25

 

12.006.10.301.2111.1.971

Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

240.000,00

3.027.0007-Exercício Anterior- PAB

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

74.913,00

3.027.0007-Exercício Anterior- PAB

3.1.90.94.00.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

26.428,93

3.027.0007-Exercício Anterior- PAB

TOTAL A SUPLEMENTAR

341.341,93

 

12.006.10.305.2111.1.972

Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento Pandemia COVID - 19

VALOR

FONTE/RECURSOS

3.1.90.04.00.00

Contratação por Tempo Determinado

22.513,52

3.027.0050-Exercício Anterior- Vigilância

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

6.984,32

3.027.0050-Exercício Anterior- Vigilância

TOTAL A SUPLEMENTAR

29.497,84

 

TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR

1.167.769,02

 

 

Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.

Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Palácio Vicente Homem Sobrinho

 

Pimenta Bueno - RO, 03 de março de 2021.

 

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Francismar Saraiva Mendes
Código Identificador:9E7F26F4