ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D´ OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.150/2021

LEI MUNICIPAL Nº 2.150 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

 

Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.739 de 08 de junho de 2018, a qual dispõe sobre o Programa PDDE Municipal às unidades escolares urbanas e rurais do sistema público municipal, regulamenta a implantação do programa e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO DO OESTE RO aprova e ele sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1ºFica acrescido o inciso VI e alterado a alínea b do art. 4º da Lei Municipal nº 1.739/2018:

 

Art. 4º - (...)

(...)

VI -Serviços de manutenção de regularidade fiscal da unidade executora, inclusive contábeis.

(...)

b) Pagamentos de multas, impostos, serviços de contador, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte e energia elétrica.

 

Art. 2º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO DOESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no dia 10 (dez) do mês de novembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Av. Castelo Branco, 3150 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000

Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73

Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 17/11/2021 às 10:57, horário de Machadinho do Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.


Publicado por:
Adriana de Souza Figueiredo
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