ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO ANARI

Secretaria Municipal de Gabinete - Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE - GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1234-2024

LEI MUNICIPAL Nº 1234/2024

DE 18 DE SETEMBRO DE 2024

 

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PROVENIENTE DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2023 COM RECURSOS DE SALDOS REMANESCENTES DE CONVÊNIOS, REVOGA A LEI 1052/2022.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que os representantes do Poder Legislativo aprovaram e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Inclui no Plano Plurianual 2024, nova meta referente ao programa 009 – VIAS URBANAS, bem como prioriza a execução das mesmas na LDO 2024 através da inclusão do Projeto Atividade na LOA 2024, descrito no artigo 2º desta Lei.

 

Art. 2º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 872.835,63 (oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos), no Orçamento vigente para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

02.08.00 – SEC.MUN. DE OBRAS

02.008.26.782.0009.2.159 – Calçadas Urbanas CV. 293/PGE-2021

Elemento de Despesa 4.4.90.51 – Obras e Instalações

R$ 872.835,63 (oitocentos e setenta e dois mil, oitocentos e trinta e cinco reais e sessenta e três centavos)

 

Art. 3º Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Artigo 1.º desta Lei, serão utilizados recursos transferidos do Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP através do Conv. 390/PGE-2021, no valor de R$ 699.702,85 (seiscentos e noventa e nove mil, setecentos e dois reais com oitenta e cinco centavos), acrescido dos saldos de rendimentos no valor de R$ 118.038,37 (cento e dezoito mil, trinta e oito reais e trinta e sete centavos) e o saldo de contrapartida financeira de R$ 55.094,41 (cinquenta e cinco mil, noventa e quatro reais com quarenta e um centavos).

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da Publicação, revogando a Lei 1052/2022.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VALE DO ANARI, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

 

ANILDO ALBERTON

Prefeito 


Publicado por:
Gleicia de Oliveira Souza
Código Identificador:9E8FA386