ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 652/GP/2014 DE 10 DE SETEMBRO DE 2014

Altera a redação da Lei Municipal nº 115/98, e dá outras providências

 

O Prefeito do Município de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, considerando o disposto na Lei Federal nº 12.994/14, de 17 de junho de 2014, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1° Altera a redação do anexo da Lei Municipal 115/98, que trata do plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Executivo municipal.

 

Art. 2º Em conformidade com a Lei Federal n° 12.994/2014, que estabeleceu o piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde, fica o Poder Executivo autorizado a adequar os vencimentos básicos da categoria em referência, no correspondente anexo da Lei Municipal nº 115/98, conforme descrito a seguir:

 

CARGO

CARREIRA

CARGA HORARIA

TOTAL CARGOS

FORMAÇÃO

SALÁRIO BASE

Agente Comunitário de Saúde

III

40

29

Nível Fundamental

R$ 1.014,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia-RO, 10 de setembro de 2014.

 

EDMAR RIBEIRO AMORIM

Prefeito Municipal


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Karina do Carmo Vilela da Silva
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