ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.858, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

lei que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores em âmbito geral do Município de Monte Negro, e dá outras providências.”

 

Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,

 

L E I

 

Art. 1º Fica estabelecido que o piso salarial do cargo de Engenheiro Civil do Município de Monte Negro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, equivalentes a 8 (oito) horas diárias, será de 8,5 (oito vírgula cinco) salários-mínimos nacionais vigentes na data de início de vigor desta lei, conforme determina a Lei Federal nº 4.950-A/1966.

Art. 2º Das Categorias Funcionais do Cargo de Engenheiro Civil.

I – Ficam instituídas as categorias de Engenheiro Civil Júnior, Engenheiro Civil Pleno e Engenheiro Civil Sênior, para fins de enquadramento funcional e remuneratório, conforme a seguir:

Categoria de engenheiro civil Júnior com até 5 (cinco) anos de experiência profissional com 8,5 salários de referência; categoria de engenheiro civil Pleno com acima de 5 (cinco) até 8 (oito) anos de experiência profissional com 8,67 salários de referência; categoria de engenheiro civil Sênior com acima de 8 (oito) anos de experiência profissional com 10,80 salários de referência.

§1º. A progressão entre as categorias dependerá da comprovação de experiência com tempo de registro do profissional junto ao seu conselho de classe (CREA), sendo possível sua evolução funcional mesmo durante o estágio probatório.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder aos ajustes necessários na tabela de vencimentos e na folha de pagamento, a fim de garantir o cumprimento do piso salarial e das categorias previstas nesta Lei.

Art. 4º Fica alterado, quando couber, o anexo que trata da tabela de vencimentos dos cargos efetivos de Engenheiro Civil do Município, fazendo constar o valor atualizado conforme o piso profissional vigente e as categorias definidas nesta Lei.

Art. 5º – Do Regime de Trabalho com Flexibilidade e Sem Controle de Jornada

§1º. Fica instituído o regime de trabalho flexível e sem controle de jornada para o cargo de Engenheiro Civil do Município de Monte Negro, observadas as seguintes disposições:

O regime sem controle de jornada compreende a execução das atividades do Engenheiro Civil com autonomia técnica e administrativa quanto à distribuição do tempo de trabalho, em razão da natureza das funções exercidas e da necessidade de deslocamentos para diferentes locais de serviço.

O servidor deverá cumprir a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, podendo distribuí-la de forma variável, conforme a demanda das atividades, metas e prazos estabelecidos.

O regime sem controle de jornada não exime o servidor da observância dos princípios da eficiência, assiduidade, responsabilidade e cumprimento das metas estabelecidas.

As atividades do Engenheiro Civil poderão ser desenvolvidas em qualquer local necessário à execução de suas atribuições, inclusive fora da sede da Secretaria, sem prejuízo do controle funcional e da supervisão administrativa.

O servidor em regime sem controle de jornada estará sujeito às mesmas regras de conduta, responsabilidade funcional e avaliação de desempenho aplicáveis aos demais servidores públicos municipais.

Art. 6º – Esta lei entre em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2026.

 

Monte negro, 18 de novembro de 2025

 

IVAIR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Schirle Mariani Marques
Código Identificador:9E9E72C8