ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026 AUTORIA DO PODER EXECUTIVO "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.083.405,72 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAI
LEI MUNICIPAL Nº 3.125, ARIQUEMES, 20 DE AGOSTO DE 2026
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 4.083.405,72 (QUATRO MILHÕES E OITENTA E TRÊS MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO-SEMAIC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
CARLA GONÇALVES REZENDE, Prefeita do Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Ariquemes, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados, no valor de R$ 4.000.000,00(quatro milhões de reais) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
|||
|
Projeto/Atividade: 1924-CONVÊNIO Nº. 459/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1924 |
4.4.90. |
4.000.000,00 |
|
Fonte: 1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECURSOS VINCULADOS |
4.000.000,00 |
||
Parágrafo Único. O Excesso e Arrecadação por Recursos Vinculados ora requerido é oriundo do Convênio nº. 459/2026/PGE-SEAGRI visando aquisição de veículos, equipamentos e implementos agrícolas, conforme a fonte de recurso TCE/STN abaixo detalhada:
|
Excesso de Arrecadação por Recursos Vinculados |
4.000.000,00 |
|
Fonte de Recurso |
|
|
1.701.0000-Recursos do Exercício Corrente-Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados. |
4.000.000,00 |
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 83.405,72(oitenta e três mil e quatrocentos e cinco reais e setenta e dois centavos) no exercício financeiro de 2026, conforme abaixo distribuído:
|
Órgão: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES |
|||
|
Unidade: 13-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO-SEMAIC |
|||
|
Projeto/Atividade: 1924-CONVÊNIO Nº. 459/2026/PGE-SEAGRI - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS |
|||
|
TIPO DE CRÉDITO |
PROGRAMAÇÃO |
NATUREZA DA DESPESA |
VALOR |
|
ESPECIAL |
02.13.20.606.0037.1924 |
4.4.90. |
83.405,72 |
|
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
|||
|
Projeto/Atividade: 2710-PRODUÇÃO DE GRÃOS E SILAGEM NO MUNICÍPIO |
|||
|
ANULAÇÃO |
02.13.20.606.0037.2710 |
3.3.90. |
-83.405,72 |
|
Fonte: 1.500.0000-Recursos do Exercício Vigente-Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos. |
|||
|
TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
83.405,72 |
||
|
TOTAL ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO |
-83.405,72 |
||
Parágrafo Único. A anulação de dotação da própria secretaria visando cobertura da contrapartida do Convênio nº. 459/2026/PGE-SEAGRI para aquisição de veículos, equipamentos e implementos agrícolas.
Art. 3º O Poder Executivo no ato de abertura do Crédito ora autorizado, deverá regulamentar o elemento de despesa através de ato administrativo.
Art. 4º Os Créditos desta Lei foram solicitados e justificados através dos autos do Processo Administrativo nº 6566/2026-Memorando 441 de 10/07/2026 (ID 4136933), bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ariquemes/RO, no Centro Administrativo, 20 de agosto de 2026, 138º da República.
CARLA GONÇALVES REZENDE
Prefeita do Município de Ariquemes
Autoria do Poder Executivo, Mensagem de Projeto de lei 108 de 16/07/2026 (ID 4150433), Projeto de Lei 3846/26
Documento assinado eletronicamente por CARLA GONCALVES REZENDE, PREFEITA MUNICIPAL, em 21/08/2026 às 08:18, horário de Ariquemes/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 16.426 de 16/04/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site transparencia.ariquemes.ro.gov.br, informando o ID 4227628 e o código verificador 3D8EE20B.
Publicado por:
Bruno de Luca Soares Vieira
Código Identificador:9EAFAE2E