ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 1146/GP/2022 DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI MUNICIPAL Nº 1146/GP/2022

DE 13 DE SETEMBRO DE 2022.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA – ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUB FUNÇÃO 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA;

PROGRAMA 1004 - GESTÃO E CIDADANIA - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

PROJ. ATIVIDADE 2130 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADO;

AÇÃO 0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADO;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2130.0000 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ESTADO;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 273;

VALOR R$ 10.500,00 (DEZ MIL E QUINHENTOS REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.14.00 - DIÁRIA CIVIL;

FICHA 272;

VALOR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS);

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;

FICHA 277;

VALOR R$ 20.500,00 (VINTE MIL E QUINHENTOS REAIS).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

 

Cacaulândia, 13 de setembro de 2022.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9EB5B237