ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL Nº 990/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

LEI MUNICIPAL Nº 990/GP/2021 DE 23 DE MARÇO DE 2021.

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Cacaulândia – Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito especial suplementar por superávit financeiro ao orçamento vigente, no valor de R$ 26.483,14 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta e três reais e quatorze centavos), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:

 

I - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

PROGRAMA 1004 - AÇÕES DA AÇÃO SOCIAL E PROGRAMAS;

PROJETO ATIVIDADE 2065 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

AÇÃO 0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.244.1004.2065.0000 - BENEFÍCIOS EVENTUAIS;

ELEMENTO DE DESPESA 3.3.90.32.00 – MATERIAL BEM OU SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA;

FICHA 364;

VALOR: R$ 25.900,88 (VINTE E CINCO MIL NOVECENTOS REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS).

 

II - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL:

FUNÇÃO 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL;

SUBFUNÇÃO 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA 1001 - APOIO ADMINISTRATIVO;

PROJETO ATIVIDADE 2067 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COMBATE AO COVID 19 - EPI;

AÇÃO 0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COMBATE AO COVID 19 - EPI;

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.122.1001.2067.0000 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS COMBATE AO COVID 19 - EPI;

ELEMENTO DE DESPESA 3.1.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO;

FICHA 365;

VALOR: R$ 582,26 (QUINHENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal.

Cacaulândia/RO, 23 de março de 2021.

 

DANIEL MARCELINO DA SILVA

Prefeito do Município


Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zucolotto Leite
Código Identificador:9EBB4A08