ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UNIÃO
P M N U - RO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1.095 DE 19 DE MARÇO DE 2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
Ao cumprimentar cordialmente Vossa Excelência e aos demais Vereadores desta Casa Legislativa, encaminhamos para apreciação dos Nobres Edis o Projeto de Lei, que REVOGA O ART. 15 DA LEI Nº. 903 DE 22 DE JUNHO DE 2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposta objetiva revogar o Art. 15 Lei nº.903 de 22 de junho de 2022, com propósito de regulamentação do Conselho Municipal de Educação.
O Objetivo da presente proposta é garantir que os Conselhos do município de Nova União, que constam ativos e que estão em funcionamento nas várias áreas: Assistência Social, Saúde e Educação tenham as mesmas condições de funcionamento, e tendo em vista que a Lei supra garante gratificações para os conselheiros do CME Conselho Municipal de Educação, faz se necessária a readequação deste aos demais conselhos, considerando a dificuldade do município em garantir gratificações para todos os Conselheiros e Membros dos Conselhos que funcionam em âmbito municipal.
O Conselho Municipal de Educação, órgão deliberativo, normativo, propositivo, mobilizador, consultivo, fiscalizador e controlador da implementação das Políticas de Educação Municipal deve ser estruturado tendo em vista que seu papel de articulador e mediador das demandas educacionais são de extrema importância para a educação municipal.
Certo de que a medida terá dessa Casa de Leis o necessário apoio e consequente aprovação do referido projeto.
Atenciosamente,
JOÃO JOSÉ DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Kaiky Vinícius Oliveira Nascimento
Código Identificador:9ED9A59C