ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAULANDIA
LEI MUNICIPAL N.º 1.536/GP/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e Anulação de Dotação ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACAULÂNDIA, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou ele sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente, no valor de R$ 13.164,00 (treze mil cento e sessenta e quatro reais), de acordo com os artigos 41 e 43, da Lei Federal 4.320/64, conforme parâmetros a seguir:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1186 - CONV. 260/2026/SEJUCEL - PROJETO RESGATE DA FAMÍLIA ESCOLA WALDEMIRO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 260/2026/SEJUCEL - PROJETO RESGATE DA FAMÍLIA ESCOLA WALDEMIRO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1186.0000 - CONV. 260/2026/SEJUCEL - PROJETO RESGATE DA FAMÍLIA ESCOLA WALDEMIRO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
h) FONTE: 571;
i) VALOR: R$ 13.164,00 (TREZE MIL CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por anulação de dotação ao orçamento vigente, no valor de R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), de acordo com os artigos 41 e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme os seguintes parâmetros:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO;
b) SUB FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL;
c) PROGRAMA: 1003 - TODOS PELA EDUCAÇÃO;
d) PROJ. ATIVIDADE: 1186 - CONV. 260/2026/SEJUCEL - PROJETO RESGATE DA FAMÍLIA ESCOLA WALDEMIRO;
e) AÇÃO: 0000 - CONV. 260/2026/SEJUCEL - PROJETO RESGATE DA FAMÍLIA ESCOLA WALDEMIRO;
f) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 12.361.1003.1186.0000 - CONV. 260/2026/SEJUCEL - PROJETO RESGATE DA FAMÍLIA ESCOLA WALDEMIRO;
g) ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA;
h) FONTE: 500;
i) VALOR: R$ 176,00 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS).
Parágrafo único. A cobertura de dotação para o montante descrito no caput deste artigo será por anulação de dotação da seguinte programação:
I - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:
a) FICHA: 155;
b) VALOR: R$ 176,00 (CENTO E SETENTA E SEIS REAIS).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Elemento de Despesa 3.3.90.93.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES para devolução de saldo remanescente do CONV. 260/2026/SEJUCEL - PROJETO RESGATE DA FAMÍLIA ESCOLA WALDEMIRO, no momento da prestação de contas.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a inserir as alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal.
Cacaulândia, em 26 de maio de 2026.
DANIEL MARCELINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisabeth Santuzzi Zuccolotto Leite
Código Identificador:9EE22EBC