ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MAMORÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.608-GP/2026, DE 27 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 2.608-GP/2026 Em, 27 de julho de 2026.

 

Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no orçamento vigente.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MAMORÉ, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Nova Mamoré aprovou e ele, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado promover a abertura de Crédito Adicional Especial Por Excesso de Arrecadação no valor R$ 15.690.302,21 (quinze milhões, seiscentos e noventa mil, trezentos e dois reais e vinte e um centavos), destinado ao atendimento de despesas de diversas Secretarias Municipais, com base na projeção de arrecadação apresentada no Memorando nº 112/SEMFAZ/2026, integrante do Processo Administrativo nº 2466/2026.

Parágrafo único. O crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo observará a seguinte classificação institucional, funcional-programática e natureza da despesa:

SUPLEMENTAÇÃO

02.01.00

CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO

04.122.0008.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

01.500

3.3.90.39

F:018

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

280.000,00

01.500

3.3.90.91

F:019

Sentenças Judicias

220.000,00

Total

500.000,00

02.03.00

SECRET. MUNICIPAL DE FAZENDA

04.122.0004.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

01.500

3.3.90.39

F:037

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

45.000,00

01.500

3.3.90.91

F:038

Sentenças Judiciais

168.000,00

04.123.0003.3002

GESTÃO E PAGAMENTO DO PASEP

01.500

3.3.90.47

F:042

Obrigações Tributarias e Contributivas

150.000,00

Total

363.000,00

02.06.00

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PUBLICOS

17.512.0002.2051

COLETA E TRANSBORDO DE RESIDUOS SOLIDOS

01.500

3.3.90.39

F:105

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

1.397.000,00

15.451.0002.2008

CONSERVAÇÃO MANT. VIAS PUBLICAS

01.500

4.4.90.30

F:098

Material de Consumo

300.000,00

Total

1.697.000,00

02.07.00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

12.122.0005.2004

GESTAO ADMINISTRATIVA DA SEMED

01.500

3.3.90.39

F:115

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

66.540,00

12.361.0005.2012

GESTÃO E MANT. DAS ATIVIDADES DE ENSINO

01.500

3.3.90.34

F: 155

Outras Despesas Dec. Contratos Terceirização

2.465.000,00

01.500

3.3.90.39

F: 160

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

2.165.000,00

TOTAL

4.696.540,00

02.08.00

SEC. MUN. DE SAUDE

10.122.0006.2026

MANUT. DA SECRETARIA MUN. DE SAUDE

01.500

3.3.90.34

F:281

Outras Despesas Dec. Contratos Terceirização

1.464.000,00

01.500

3.1.90.11

F:268

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

1.000.000,00

01.500

3.3.90.39

F:283

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

1.000.000,00

Total

3.464.000,00

02.04.00

SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

04.122.0012.2048

GESTÃO ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTARIA E DE PESSOAL

01.500

3.3.90.34

F:061

Outras Despesas Dec. Contratos Terceirização

1.390.000,00

01.500

3.3.90.39

F:063

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

928.000,00

Total

2.318.000,00

02.05.00

SECRETARIA MUNC. DE ESTRADAS E LOGISTICAS

04.122.0013.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

01.500

3.3.90.39

F:079

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

90.000,00

01.500

3.3.90.93

F:654

Indenizações e Restituições

505.000,00

26.782.0013.2009

CONSERVAÇÃO E MANT DE ESTRADAS

01.500

4.4.90.39

F:84

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

1.700.000,00

Total

2.295.000,00

02.02.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

04.122.0008.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

01.500

3.3.90.39

F:29

Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica

53.000,00

Total

53.000,00

02.09.00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0011.2043

GESTÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL

01.500

3.1.90.11

F:333

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal

303.762,21

Total

303.762,21

TOTAL GERAL

15.690.302,21

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º O recurso autorizado para abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no caput anterior, será coberto com recursos conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, em especial para proceder às alterações das metas e ações inicialmente previstas na Lei Municipal nº 2.445-GP/2025 - Plano Plurianual 2026/2029, Lei Municipal nº 2.379-GP-2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2026) e Lei Municipal nº 2.467-GP-2025 (Lei Orçamentária do exercício de 2026).

 

Palácio 21 de Julho, em 27 de julho de 2026.

 

MARCÉLIO RODRIGUES UCHÔA

Prefeito do Município de Nova Mamoré


Publicado por:
Josieli de Almeida
Código Identificador:9EE2E451