ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 883/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 883/GAB/PMMN/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 127.256,94 (Cento E Vinte E Sete Mil Duzentos E Cinquenta E Seis Reais E Noventa E Quatro Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais).
Ficha: 294
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 297
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROG. BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 15.052,72 (Quinze Mil Cinquenta E Dois Reais E Setenta E Dois Centavos).
Ficha: 299
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.816,79 (Dois Mil Oitocentos E Dezesseis Reais E Setenta E Nove Centavos).
Ficha: 301
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 304
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA DO SUAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 305
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 12.387,43 (Doze Mil Trezentos E Oitenta E Sete Reais E Quarenta E Três Centavos).
Ficha: 306
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física
R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Ficha: 307
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2063 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00 (Trinta Mil Reais).
Ficha: 308
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 127.256,94 (Cento E Vinte E Sete Mil Duzentos E Cinquenta E Seis Reais E Noventa E Quatro Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro-RO, 06 de Fevereiro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município
Publicado por:
Katia da Silva Augustinho
Código Identificador:9EEAEE0E